Servidor público terá previdência complementar

Aprovado ontem pelo Senado, fundo vai custear aposentadoria acima do teto do INSS, mas regra só vale para quem for contratado após sanção da lei

RICARDO BRITO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

29 de março de 2012 | 03h07

O Senado aprovou ontem em plenário o projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais (Funpresp). Já aprovado pela Câmara, o texto agora segue para sanção do Executivo.

Cada instância de poder - Executivo, Legislativo e Judiciário - terá uma fundação própria de previdência complementar para seus servidores. O relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), acolheu uma emenda para deixar claro que a competência para gerir o fundo do Judiciário será do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - uma das questões polêmicas da votação do texto. O petista também se comprometeu a transformar em um futuro projeto de lei sugestões feitas por parlamentares da base aliada e da oposição, que acabaram sendo rejeitadas durante a votação.

Pelo texto aprovado, um servidor público federal receberá da Previdência Social o teto previsto em lei igual ao do setor privado, hoje em R$ 3.916,20. Se quiser uma aposentadoria de valor igual ao salário da ativa, o funcionário terá de contribuir com o fundo complementar em 8,5% de seus rendimentos, além dos 11% obrigatórios para o INSS. Outros 8,5% serão pagos pelo órgão no qual o servidor trabalha.

Essas regras, no entanto, só valem para servidores federais contratados após a sanção da lei. Quem já é funcionário público terá direito ao atual regime: aposentadoria igual ao salário integral, pago pelo INSS.

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, afirmou que a aprovação do Funpresp vai "estancar uma sangria insuportável" para os cofres públicos. Para Garibaldi, que acompanhou a votação no plenário do Senado, a proposta vai resolver o déficit das aposentadorias e pensões "no longo prazo".

"O projeto vai nos tornar distantes da situação que vive hoje o Velho Mundo, que é obrigado a cortar benefícios porque a previdência não se tornou sustentável ao longo do tempo nem o Tesouro conseguiu mais cobrir os déficits da previdência", afirmou Garibaldi, em referência à situação enfrentada por países europeus. Para o ministro, o projeto é um "passo decisivo" para melhorar um sistema que está "praticamente falido".

Fiscalização. O texto aprovado diz que a gestão do Funpresp ficará a cargo de um conselho deliberativo, composto por servidores e representantes da União na mesma proporção, com mandato de quatro anos. Haverá ainda um conselho fiscal, com quatro membros, que vão indicar dois dos quatro diretores executivos - os outros dois serão eleitos em votação direta pelos participantes do fundo.

Garibaldi classificou como "infundadas" as suspeitas de que possa ocorrer aparelhamento partidário ou cobiça na gestão dos fundos. Os fundos serão fiscalizados pela Secretaria Nacional de Previdência Complementar (Previc), lembrou o ministro. Para ele, os fundos, que têm R$ 500 bilhões em patrimônio, constituem uma "experiência vitoriosa no Brasil".

Questionada se a aprovação do Funpresp a deixava aliviada, a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) não escondeu a felicidade com o resultado da votação. "Acabou tendo uma votação, para minha surpresa, por unanimidade. O resultado de hoje (ontem) é resultado do trabalho. Estamos felizes", afirmou. "A presidente (em viagem oficial à Índia) vai chegar com a casa andando, que é o que importa."

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