'Serviço público não significa ter ingerência ou controle abusivo'

Acadêmico reconhece não haver consenso nem como qualificar atuação de meios de comunicação sem interferência estatal

Entrevista com

CÁDIZ, O Estado de S.Paulo

23 de abril de 2012 | 03h07

Chamado de "pai" ou "arquiteto" das Constituições da Venezuela, do Equador e da Bolívia, Roberto Viciano Pastor defende que o trabalho dos meios de comunicação é um serviço público. "Como a distribuição de eletricidade ou de água, o que não quer dizer ingerência ou abuso de controle do poder público", disse. Viciano reconhece, porém, não saber que critérios definiriam uma boa ou má prestação do serviço. "Não demos o salto por não haver consenso."

Qual foi seu papel na elaboração das Constituições de Bolívia, Equador e Venezuela?

Em 1998, no Equador, trabalhamos com a Assembleia Constituinte em um programa de cooperação do governo espanhol. Na Venezuela, fizemos convênio com a Assembleia Constituinte, em um contrato com a Procuradoria-Geral da República. Na Bolívia, foi um programa próprio. Nunca trabalhamos diretamente com os governos.

O sr. conversa com frequência com os presidentes Evo Morales, Rafael Correa e Hugo Chávez?

Conheci presidentes da Venezuela, Bolívia, Equador e de outros países da América Latina, Argentina, Chile. Tenho relação com presidentes, mas esporádica.

Discute-se a tese de que o trabalho dos meios de comunicação é um serviço público. O sr. levou a ideia a esses países?

Este tema não se discutiu nas constituintes. O que está nos textos constitucionais se refere às concessões de telecomunicações, o que é normal. Não se fala na comunicação em si.

Mas esta é a ideia que o sr. defende, que os meios de comunicação prestam um serviço público?

Óbvio. Eles servem para que haja debate político. Sem eles, não há debate democrático.

Esta tese não deixa os meios submissos aos governos?

Não. O fato de ser um serviço público não significa que tenha ingerência ou controle abusivo do poder público. Um serviço público pode ser de eletricidade, e não quer dizer que o governo vai dizer como se produz eletricidade. Mas, se uma companhia não presta adequadamente o serviço, terá de ser tomada uma medida, porque está causando uma disfunção no funcionamento da sociedade.

Mas o que seria não prestar um serviço adequado no caso dos meios de comunicação?

Não sei. Estamos na primeira parte do debate: é ou não é um serviço público? Se é, até onde tem de haver intervenção do poder público para garantir o serviço? O que tem de ser garantido e o que seria um abuso dos poderes públicos frente aos que realizam o serviço, seja no setor privado ou público? Ainda não demos o salto, porque não há consenso social de que seja um serviço público. Quando se assumir que é um serviço público, veremos como funciona, como sempre se fez no Direito.

Informes de países como Argentina, Equador e Venezuela dizem que os governos tratam os críticos como inimigos. Qual sua opinião?

Em toda democracia é necessária a crítica e o contraste de opiniões. Não se pode estabelecer uma dinâmica de amigos ou inimigos, me parece incorreto.

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