Senado aprova Emenda 29 e enterra novo imposto

Governo conseguiu vetar proposta que obrigava União a destinar pelo menos 10% dos recursos para o setor e manteve sistema de repasse atual

ROSA COSTA / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

08 de dezembro de 2011 | 03h03

O governo conseguiu aprovar ontem no Senado a regulamentação do mecanismo que define os valores mínimos a serem investidos na saúde. A proposta que obrigava a União a repassar pelo menos 10% de seus recursos para a área foi derrubada. Em seu lugar, os senadores aprovaram o projeto que veio da Câmara dos Deputados que mantém o sistema atual de repasse. O texto agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A regulamentação da chamada Emenda 29 foi aprovada por 70 votos a favor e um contra. Com a manutenção da sistema vigente de distribuição, os Estados são obrigados a destinar pelo menos 12% de suas receitas para a área. No caso dos municípios, o repasse mínimo é de 15%. A União fica obrigada a investir o valor aplicado em um ano, corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, ou seja, em 2012 o Planalto terá que destinar à Saúde o valor gasto este ano corrigido em 7,5%, que foi a taxa de expansão da economia em 2010.

Por 65 votos a 4, foi excluído da proposta o dispositivo que criava a Contribuição Social para a Saúde (CSS), depois do alerta do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) sobre a impossibilidade de criar um imposto por intermédio de um projeto de lei complementar e não por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), como é correto. "Está sendo criada de forma escondida, na calada da noite, uma nova CPMF", alegou o senador.

O líder do PT e relator, Humberto Costa, lembrou que, na prática, a contribuição não existiria porque não dispõe de uma base de cálculo, mas a decisão do PMDB de rejeitá-la, terminou se estendendo a maior parte dos senadores.

A aprovação de um destaque do relator elevará os valores repassados para a saúde por Estados e municípios porque suprimiu do texto aprovado pelo deputados o dispositivo que retirava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação da base de cálculo sobre os quais são definidos os porcentuais destinados ao setor. "Os Estados vão ter de gastar um pouco mais dentro do seu próprio território", afirmou. A situação da União não foi alterada.

A título de consolo sobre o "alívio" dado ao governo federal, o líder disse que futuramente, o governo fará um debate para definir "uma forma estável e permanente de financiamento para a área da saúde".

Com a aprovação, a presidente Dilma Rousseff se livra de um dos motivos de suas dores de cabeça no Congresso, alvo da chantagem de parte de seus aliados. Outros motivos são a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015, já aprovado pelos deputados, que será votada hoje no Senado, e o aumento dos salários do Judiciário, adiado para o ano que vem.

O líder do DEM, senador Demóstenes Torres, acusou o governo de negociar "favores" com os aliados para aprovar o projeto que veio da Câmara. A oposição esperava o apoio de 23 aliados governistas, mas obteve apenas 10 dos votos esperados.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.