Sempre a reboque

Os 3.060 vetos presidenciais não se acumularam na pauta do Poder Legislativo da noite para o dia nem do ano passado para cá. É coisa antiga: dizem que há vetos ainda do tempo de Itamar Franco naPresidência da República para serem examinados.

Dora Kramer, O Estado de S.Paulo

20 de fevereiro de 2013 | 02h05

Nem por isso, nesses anos todos, o Congresso deixou de aprovar o Orçamento do ano seguinte antes de entrar no período de recesso de fim de ano.

Agora vem essa história muito mal contada de o Parlamento decidir esperar a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a ordem de apreciação dos vetos para poder votar o Orçamento na União para o ano que já começou.

Uma novidade surgida depois que uma manifestação do ministro Luiz Fux, decorrente de consulta sobre o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo, levantou essa questão dos vetos adormecidos.

O ministro Fux simplesmente esclareceu que os vetos não poderiam ser examinados como estava pretendendo o Congresso: embrulhados num pacotão. Era preciso obedecer à ordem cronológica.

Como a Constituição determina que vetos não apreciados no prazo de 30 dias trancam a pauta, ficou a dúvida se o Orçamento não poderia ser objeto de contestação judicial caso fosse votado antes dos vetos.

Em fevereiro, o ministro Luiz Fux voltou a se manifestar para esclarecer: uma coisa não tem a ver com a outra.

Poder-se-ia acrescentar: nunca teve. Assim como no caso das medidas provisórias que deveriam simplesmente ser devolvidas ao Executivo se não forem relevantes e/ou urgentes, o Congresso nunca respeitou a Constituição no que tange ao rito dos vetos.

Assim como recentemente o STF decidiu que o Parlamento deve examinar a urgência e a relevância das MPs, mas teve o realismo de fazer valer interpretação para dali em diante, obviamente o Supremo não condicionará o Orçamento de 2013 a vetos de 20 anos atrás.

Não faz, portanto, nenhum sentido essa alegação de espera. Apenas deixa o Congresso mais uma vez a reboque do Executivo e do Judiciário.

Ao Planalto, claro, não interessa que sejam examinados os vetos, principalmente aqueles que correm o risco de ser derrubados (com destaque para royalties e Código Florestal).

Se o Congresso quisesse resolver o problema poderia, nesse meio tempo entre a liminar no ministro Fux e o início da sessão legislativa em 4 de fevereiro, ter-se organizado para limpar a pauta dos vetos. Preferiu, mais uma vez, abrir mão de suas prerrogativas em favor dos colegas de Praça dos Três Poderes. Na realidade, dois.

Nem lá nem cá. É difícil de ser entendida a posição da nova legenda a ser criada e por enquanto batizada de Rede Sustentabilidade quanto à aceitação de gente condenada por instância colegiada de Justiça.

Primeiro os chamados fichas-sujas não seriam aceitos no partido. Agora serão porque, segundo justificam os sonháticos, pode haver condenação injusta.

Mas, de acordo com a ex-senadora Marina Silva, quem não tiver a ficha limpa será constrangido a se afastar do novo partido pela aversão com que serão tratados pelos companheiros.

Ora, se são aceitos pelo pressuposto da inocência como podem ao mesmo tempo ser rejeitados pela certeza da culpa?

Laço de aço. Os protestos contra o direito da cubana Yoani Sánchez de discordar da ditadura e almejar uma democracia para seu país, ocorridos na chegada dela ao Brasil, têm algo em comum com as manifestações de certa militância petista que vê crime de lesa-pátria no exercício da opinião contrária: o horror pelo contraditório e a completa falta de modos.

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