Secretaria de Direitos Humanos quer checar situação de presídios militares

Após defender responsabilidade criminal de agentes públicos na ditadura, ministra entra em nova rota de colisão com Forças Armadas

Alana Rizzo, O Estado de S.Paulo

22 de março de 2012 | 03h05

BRASÍLIA - A Secretaria de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, abriu nova frente de conflito com as Forças Armadas. A pasta enviou ao Congresso projeto de lei que lhe autoriza a entrar nos quartéis e verificar as condições às quais presos militares estão submetidos. As visitas, de surpresa, fazem parte do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece inspeções a todos os locais nos quais existam presos, seja por mandado de autoridade judicial ou administrativa. Além disso, o ministério apadrinhou a discussão sobre o fim de tribunais militares.

O instrumento faz parte de um sistema nacional de prevenção e combate à tortura e às violações de direitos humanos, atendendo a recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU). Comandada pela ministra Maria do Rosário Nunes, a secretaria entrou em rota de colisão com os militares após a petista defender a responsabilização criminal de agentes públicos durante a ditadura. Rosário também foi uma das principais articuladoras da Comissão da Verdade, criada para investigar violações de direitos humanos entre 1946 e 1988.

Agora, a pasta trabalha pela aprovação do projeto de combate à tortura. Integrantes da secretaria avaliam que duas leis representariam uma vitória do movimento de direitos humanos dentro do governo. Sustentam também que garantiriam a abertura de um cenário desconhecido: o das prisões militares. Hoje, existem duas categorias de presos militares: os detidos pela Justiça e os acusados de transgressão disciplinar. A prisão administrativa tem prazo curto e dura, em média, cinco dias. Já os demais cumprem a pena imposta pela Justiça. Ambos os estabelecimentos estarão sujeitos às inspeções.

O único presídio militar está no Rio de Janeiro e é comandado pela Marinha. Os demais presos ficam detidos em celas nas unidades militares. Entretanto, não há estatísticas sobre o número de presos, situação dos cárceres e nem de denúncias de tortura.

Homossexualidade. Um dos casos mais polêmicos foi a prisão, em 2008, do sargento do Exército Laci Araújo, que relatou ter sofrido maus tratos e tortura psicológica. A detenção ocorreu pouco tempo depois de Laci assumir sua homossexualidade. A Justiça Militar condenou o sargento por calúnia e desacato (leia box).

A proposta de controle das prisões militares tramita em regime de urgência na Câmara e foi direto para o plenário. A ministra já conversou com o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), sobre o tema e agora falta fechar acordo com os líderes para incluir a proposta na pauta. A proposta defende total autonomia e independência do colegiado, que será nomeado pelo presidente da República. Conforme a justificativa do projeto, o texto trabalha com um conceito abrangente de locais de privação de liberdade e cita nominalmente quartéis e centros de detenção disciplinar militares.

Reação. O Ministério da Defesa informou que não foi consultado sobre o projeto. Sobre prisões, o Exército afirmou que cumpre rigorosamente os preceitos legais.

A Secretaria de Direitos Humanos informou que o projeto de lei que trata do combate à tortura não se dirige a um tipo específico de instituição penal. E que o foco central são delegacias de polícia, penitenciárias, asilos, hospitais psiquiátricos e instituições para adolescentes em conflito com a lei.

Justiça Militar. Este, porém, não será o único embate entre os Direitos Humanos e militares. A secretaria busca informações sobre a Justiça Militar com o objetivo de abrir um debate sobre a extinção do sistema. Ao lado do Ministério da Defesa, a secretaria cobra alterações no Código Penal Militar. Projeto de lei encaminhado à Casa Civil em 2011 exclui a pederastia como crime e retirando a palavra homossexual do código.

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