Restrição a Ministério Público paulista avança na Assembleia

A proposta de emenda à Constituição que restringe o poder de investigação do Ministério Público de São Paulo recebeu parecer favorável na Assembleia Legislativa e está pronta para votação em plenário.O deputado estadual José Bittencourt (PSD), relator do projeto, concordou que os casos de improbidade administrativa que envolvam prefeitos e deputados estaduais só podem ser apurados com aval do procurador-geral de Justiça - chefe do Ministério Público do Estado.O objetivo da aprovação da proposta, segundo o parlamentar, é evitar "excessos e abusos" de promotores contra os políticos paulistas. "É considerável o número de ações e procedimentos que são norteados por situações políticas locais, que por vezes denigrem e destroem a honra e a imagem de pessoas inocentes", escreveu Bittencourt.O parecer foi protocolado ontem na Assembleia. Agora, a votação do projeto, de autoria do deputado Campos Machado (PTB), depende de um acordo entre os líderes dos partidos.A proposta que tenta impedir os promotores de São Paulo de investigarem deputados e prefeitos abriu uma crise entre o Poder Legislativo e o MP paulista. Integrantes da promotoria passaram a organizar manifestações contra o texto, batizado de "PEC da Impunidade"."Essa titulação é depreciativa para o Parlamento", rebateu Bittencourt. "Não há prejuízo a investigações, pois a proposta não atinge a autonomia funcional do MP. A reação é uma distorção causada por uma questão corporativista."O projeto tramita na Assembleia o mesmo momento em que a Câmara debate, em Brasília, um texto que deve limitar as competências de promotores na esfera criminal. A PEC 37, em discussão em Brasília, retira dos ministérios públicos o poder de abrir qualquer investigação de caráter criminal contra autoridades.