Relator condena presidente da Assembleia paulista

O desembargador José Renato Nalini, corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, votou ontem pela condenação do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Barros Munhoz (PSDB), a seis anos, um mês e dez dias de prisão por crime de violação à Lei de Licitações que teria praticado na época em que exercia o cargo de prefeito de Itapira (SP), em 2003 - segundo a denúncia do Ministério Público, Barros Munhoz contratou uma gráfica sem abrir concorrência para serviços da administração e para suposta promoção pessoal.

O Estado de S.Paulo

18 de outubro de 2012 | 03h04

Relator da ação penal, Nalini recomendou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - prestação de serviços comunitários a serem definidos em eventual execução e sanção pecuniária. "A solução mais justa para o caso é a substituição (da pena); mostra-se suficiente como resposta legal e justa para reprovação e prevenção dos crimes praticados."

O julgamento foi interrompido porque outros desembargadores do Órgão Especial da corte pediram vista do processo. Antes, o desembargador Amado Faria acompanhou o relator. Mas o revisor, desembargador Kioitsi Chikuta, votou pela absolvição do deputado. "A denúncia é totalmente omissa. A prova produzida é frágil. Pela análise dos folhetos impressos verifica-se que as publicações vinculadas aos contratos administrativos não tinham cunho de promoção pessoal ou em detrimento do interesse público."

Nalini condenou o presidente da Assembleia por afronta ao artigo 89 da Lei 8.666/93 (Licitações) - dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais - e ao Decreto Lei 201/67, que define crimes de responsabilidade de prefeito. O negócio custou R$ 162 mil, em valores da época. "Não consta que o alcaide (Munhoz) tenha se preocupado em assegurar (a oportunidade) a outros interessados", advertiu o relator. "O serviço prestado é atividade comum, muitos poderiam disputar. Injustificável a dispensa de licitação. Não estava na discricionariedade do administrador, em critérios de sua conveniência, liberar a contratação da licitação. Ao se afastar do bom caminho republicano maculou sua administração."

Nalini é categórico. "Todos os atos decorreram por interesse e ordem de Barros Munhoz, que encomendava, ordenava e fiscalizava os procedimentos. Impunha-se preocupação pessoal com a licitação, mínima cautela. Não se sustenta a tese de ausência de dolo. O prefeito é agente de autoridade. Tem competência de zelar pela higidez da administração, evitar ilegalidades."

O relator destacou que Munhoz é gestor experiente. "Há lesão ao princípio da moralidade, o dano ao erário é consequência inafastável. Uma das mais dolorosas condutas na vida pública é o vezo de confundir o dinheiro do governo com finanças pessoais. Fere de morte o Estado de direito de índole democrática. Prioridade do prefeito não é escolher os amigos. Munhoz, além de utilizar material em proveito próprio, fez pagamentos ao arrepio da lei."

Confusão.O revisor Kioitsi Chicuta chegou a outra conclusão. "O que se vê é que os impressos têm variedade de destinos, promoção social, eventos, serviços, sem qualquer vinculação, de forma que pudéssemos dizer que toda essa somatória exigiria uma licitação específica. Não vejo como exigir a licitação."

"Estou absolutamente sereno, o voto do relator ignora peças extremamente importantes da defesa, sobretudo documentos", reagiu Munhoz. "Quando todos os desembargadores consultarem (os documentos) vão se convencer e me absolver."

O criminalista Miguel Reale Junior, que defende o deputado, pondera que o voto do relator é "fruto da confusão" entre diversos contratos. "São contratos com licitação e contratos de serviços esporádicos que tornam impossível a licitação, coisas variáveis, baile do Havaí, inauguração, cerimônias. Quantias pequenas. Panfletos que fez de campanha foram gastos pessoais dele (Munhoz), pagou com grande dificuldade, endividou-se. O empresário (dono da gráfica), quando foi cobrar, apresentou notas relativas a gastos pessoais (de Munhoz). O relator está equivocado." / FAUSTO MACEDO

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