Regras de classificação

1. Órgãos públicos têm dois anos para reavaliar todas as informações

O Estado de S.Paulo

17 de junho de 2012 | 03h08

de documentos

classificadas

2. A classificação do sigilo divide-se em ultrassecreto (25 anos), secreto (15 anos) e reservado (5 anos).

3. Em todos os casos, é permitida uma única renovação por igual período. Anualmente, a autoridade máxima do órgão público terá de publicar o rol de todas as informações

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