Recursos se sucedem e pagamentos demoram anos

Agências alegam que empresas punidas têm direito a recorrer e consideram satisfatória a fiscalização que exercem

BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

12 de fevereiro de 2013 | 02h07

As agências reguladoras sustentam que o desempenho na fiscalização tem sido satisfatório. O procurador-geral da Anatel, Victor Epitácio Cravo Teixeira, diz que, desde 2000, R$ 420,9 milhões em multas foram arrecadados. Embora a maior parte do valor reclamado desde então (R$ 1,2 bilhão) esteja sendo questionado nos tribunais, a judicialização coíbe novas irregularidades.

Segundo ele, os juízes têm determinado às empresas que depositem garantias ou fianças para cobrir o débito, em caso de confirmação da multa ao fim do processo. "De toda forma, há ônus para elas e o efeito disciplinar da multa", afirma Teixeira.

Outros R$ 500 milhões em multas aplicadas desde 2000, segundo a Anatel, estão em procedimento para cobrança na Justiça. O procurador informa que a agência está remodelando o sistema. Regra criada no ano passado dá desconto de 25% a quem paga multas espontaneamente. Outra mudança, em discussão, é reduzir os recursos de dois para um.

A Antaq explicou, em nota, que as empresas multadas resistem a pagar voluntariamente, recorrendo em todas as esferas administrativas e judiciais possíveis. Mas que, para melhorar o desempenho, têm recorrido até a protestos em cartório.

A Anac informou que o recolhimento de uma multa pode demorar até cinco anos. O órgão argumenta que melhorou os sistemas informatizados - mas lembra que, com a sua criação, em 2006, recebeu grande estoque de processos do Departamento de Aviação Civil.

A ANS diz respeitar todas as etapas do processo, com prazos para defesa e contraditório. Mesmo assim, avisa em nota, "o índice de inadimplência é grande. É um fator que independe da ação da ANS, pois não temos como exigir da operadora, de forma mais contundente, que efetue o pagamento". A Aneel também alega demora por causa do direito à ampla defesa. "No biênio 2011-2012, os consumidores foram compensados em R$ 695 milhões", informa a Aneel. A Ancine tem adotado medidas como o parcelamento de multas e o desconto de 20% aos que não recorrem.

O Estado consultou todas as agências, mas a maioria se negou a prestar contas da execução das multas em 2011 e 2012, argumentando que os pedidos eram "genéricos, desproporcionais ou exigiam trabalhos adicionais de análise". A Agência Nacional do Petróleo (ANP) argumentou que a fiscalização é descentralizada e, por isso, não poderia enviar dados consolidados. O Estado recorreu. / F.F.

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