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Promotoria acusa petistas de uso político do 'Minha Casa'

Gestão do partido em Fortaleza teria favorecido filiados no programa; acusados dizem que só responderão na Justiça

Lauriberto Braga / Fortaleza, especial para o Estado, O Estado de S.Paulo

06 de julho de 2013 | 02h04

O Ministério Público no Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa contra 40 pessoas que estariam envolvidas em irregularidades na execução do programa Minha Casa, Minha Vida em Fortaleza. Segundo o MP, a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) teria favorecido servidores da prefeitura e pessoas vinculadas ao PT.

A ação tramita na 3.ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que determinou a notificação dos requeridos para que se manifestem. As irregularidades teriam sido cometidas quando Roberto Márcio Dutra Gomes era presidente da Habitafor, entre 2005 e 2012 - período em que Fortaleza era governada pelos petistas. "Gomes, junto com assessores próximos, manipulou o sistema relacionado ao Minha Casa, Minha Vida com o intuito de beneficiar determinadas pessoas, em detrimento dos que necessitavam, prioritariamente, do benefício do programa", diz na ação o procurador da República, Alexandre Meireles.

O texto destaca que foi feita a inscrição de pessoas mesmo depois de vencido o prazo de cadastramento. Procurados, os petistas acusados informaram que só vão se manifestar na Justiça, dentro do prazo de 10 dias úteis que começou a contar na sexta-feira passada.

21 imóveis. O Ministério Público voltou-se para o caso após representação feita pelo próprio órgão envolvido, a Habitafor, no início deste ano. Ela investigava denúncia de que 21 imóveis, de um total de 80 do condomínio São Bernardo, no bairro Serrinha, teriam beneficiado pessoas ligadas à prefeitura e ao petismo. Mais de 30% desses beneficiados tinham algum tipo de vinculação com dirigentes e funcionários da Habitafor.

Segundo a ação, "além do ex-presidente da Habitafor e de funcionários da Prefeitura, as pessoas beneficiadas de forma irregular aparecem como réus na ação". O procurador Meireles ressalta que os indivíduos beneficiados são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa, que abrange qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, beneficie-se do ato de improbidade.

Além da condenação dos envolvidos, o MP pede a anulação dos contratos de compra das casas concedidos irregularmente e a devolução dos imóveis à Caixa Econômica Federal ou à Habitafor, já que as unidades foram construídas com recursos de fundo gerido pelo banco.

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