Promotores reagem a lei que limita poderes de investigação

Entidades de classe lançam ofensiva contra emenda que deixa averiguações criminais apenas a cargo das polícias Federal e Civil

Débora Álvares, de O Estado de S.Paulo

03 de dezembro de 2012 | 02h05

BRASÍLIA - Entidades de classe que representam o Ministério Público prometem iniciar nesta semana uma ofensiva a favor do poder de investigação do órgão. A ação é uma resposta à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, aprovada em Comissão Especial da Câmara no dia 20 de novembro, que deixa averiguações criminais apenas a cargo das polícias Federal e Civil.

As Associações Nacionais dos Procuradores da República (ANPR) e dos Membros do Ministério Público (Conamp) preparam campanhas de conscientização da sociedade sobre a importância do poder de investigação do Ministério Público. O lançamento oficial da campanha será realizado em 11 de dezembro.

Além disso, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), contrário à proposta, diz que apresentará nesta semana um recurso para anular a votação da comissão que aprovou a PEC 37. O parlamentar alega que o regimento da Casa foi descumprido. Isso porque ele votou separadamente, mas não teve permissão de ler seu voto.

O vice-presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, destaca que as ofensivas já vinham ocorrendo desde que a PEC foi proposta e começou a tramitar na Câmara. "Tivemos várias conversas com os deputados da Comissão Especial, mas ficou visível o interesse ali representado", afirma.

Vários integrantes da Comissão Especial da Câmara formada para analisar a PEC 37 são delegados de polícia, já integraram sindicatos de delegados ou têm histórico de ações a partir de investigações do Ministério Público. "No plenário encontraremos uma outra realidade, muito mais diversa e temos confiança de que teremos sucesso", avalia Cavalcanti.

As Associações de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR) e Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) usam o artigo 129 da Constituição Federal para justificar sua posição de que não cabe às procuradorias investigar. A legislação destaca como funções institucionais do MP "exercer o controle externo da atividade policial" e "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais". Para os delegados, isso deveria excluir o poder de investigação do Ministério Público.

Procuradores, porém, interpretam a matéria de maneira diferente. "Como controlar a atividade policial sem poder investigar? Além disso, o MP atua como complemento da atividade policial. Defendemos uma atuação conjunta, não exclusiva", ressaltou Cavalcanti.

Briga de classe. As próprias Polícias Federal e Civil estão divididas em relação à exclusividade que teriam na condução de investigações criminais. Enquanto delegados defendem a proposta, agentes se colocam contra. O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Paulo Roberto Polônio, avalia que a briga ocorre por "ego dos delegados que desejam se equiparar aos procuradores de Justiça".

A associação defende o poder de investigação do Ministério Público e acredita que uma aprovação definitiva da PEC do MP seria prejudicial à democracia e geraria mais morosidade à Justiça. "Um estudo nosso mostra que mais de 80% dos inquéritos policiais instaurados na PF são arquivados, ou por não se chegar à autoria ou por prescrição."

Mensalão. Os Ministérios Públicos de todo o País conduziram mais de 4 mil investigações criminais desde 2010 - 2.295 delas entre janeiro e novembro deste ano. As ações das procuradorias desvendaram diversos esquemas de desvio de dinheiro público, venda de sentenças judiciais e até o pagamento a parlamentares para aprovação de projetos favoráveis ao governo - inquéritos que resultaram em operações como Caixa de Pandora e Anaconda e na Ação Penal 470, conhecida como mensalão, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

A Polícia Federal não divulgada a quantidade de investigações criminais conduzidas nos últimos anos. As averiguações em diversos níveis - desde furtos e tráfico de drogas até corrupção - passam de 100 mil. Desde 2010, porém, a PF deflagrou 771 operações que levaram à prisão de mais de 6 mil pessoas.

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