Projeto de direito de resposta passa na Casa

O Senado aprovou nessa quarta-feira, 18, um projeto de lei que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação do País. O texto, do senador Roberto Requião, segue agora para a Câmara.

O Estado de S. Paulo, O Estado de S.Paulo

19 de setembro de 2013 | 02h03

Pelo projeto, o ofendido terá direito à divulgação de resposta gratuita e proporcional à matéria que tiver atentado contra "honra, reputação, conceito, nome, marca ou imagem". A resposta deve ter o mesmo destaque, publicidade e dimensão. Entre as regras incluídas no texto está a que estabelece um prazo de até 60 dias para alguém que se sentir ofendido requerer esse direito.

Outra norma desobriga os veículos de dar esse espaço quando o texto sair em sites na internet. Caso o veículo, independente da plataforma em que atue, se retrate espontaneamente - isso deve ocorrer de forma proporcional ao agravo -, o direito de resposta é suspenso, mas permanece a possibilidade de ação de reparação por dano moral.

Ao veículo de comunicação serão dados sete dias para publicar ou divulgar a resposta ou retificação. O projeto permite ainda que as empresas recorram da decisão do juiz que conceder o direito de resposta ao ofendido.

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