Projeto da AGU causa polêmica e OAB pede análise

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil quer saber se proposta de lei do advogado-geral da União diminui a independência dos profissionais

BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

12 de setembro de 2012 | 03h00

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, pediu às comissões nacionais de advocacia pública e de legislação da entidade que avaliem o projeto de lei complementar do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que estabelece medidas polêmicas, como a tipificação como infração funcional dos pareceres de advogados públicos que contrariarem orientações de seus superiores hierárquicos.

O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso para, via lei complementar, alterar a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. A proposta limita a ação dos advogados e procuradores da AGU e permite a nomeação de pessoas não concursadas para ocupar cargos no órgão. O projeto precisa ser votado na Câmara e no Senado para ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. A AGU tem hoje 7.481 integrantes, entre advogados, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional.

"Se vier a confirmar a suspeita de que isso está diminuindo a independência técnica do advogado público, nós vamos tentar, num primeiro momento, articular a retirada do projeto", anunciou Ophir. Se a providência não tiver sucesso e a lei for aprovada, a entidade poderá questioná-la na Justiça por meio de um mandado de segurança ou por uma ação direta de inconstitucionalidade.

De acordo com Ophir, a OAB deve tomar uma posição sobre o assunto em outubro. "Estamos analisando esse projeto. A proposta que limita a ação dos advogados é um aspecto que preocupa por causa da independência que o advogado tem de ter, seja ele público, seja ele privado", disse o presidente da Ordem.

O item que prevê a nomeação como advogados federais de pessoas de fora da carreira também será analisado pela OAB. "Hoje, nos ministérios, as consultorias são cargos de confiança dos ministros. O ideal seria que tivéssemos advogados das carreiras nas chefias das consultorias. Essa é uma luta classista da advocacia pública, para dar à advocacia pública a conotação de Estado e não de governo ou governante", afirmou Ophir.

Críticas. "Se o projeto for aprovado do jeito que foi enviado ao Congresso, os defensores da União perderão a independência de que necessitam para trabalhar, porque poderão ser comandados por pessoas nomeadas ao gosto do dirigente de plantão", criticou Marcos Luiz da Silva, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União.

Já o senador Álvaro Dias (PR), líder do PSDB, disse que o Congresso terá de impedir a aprovação da parte que elimina o concurso. "O fato de tentar driblar a realização do concurso é inadmissível. Isso é um retrocesso e puxa a gestão para baixo", disse.

Em nota, o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal disse que as seis entidades que formam a entidade fizeram algumas sugestões para aperfeiçoá-lo, "objetivando contribuir com propostas e criticar alguns pontos que entendem como prejudiciais". Todavia, segundo a nota, "jamais houve qualquer afirmação de que o PT ou sua base aliada estão usando a nova Lei Orgânica para aparelhar a AGU".

A assessoria de comunicação da AGU disse que órgãos representativos de advogados públicos têm críticas ao projeto, "mas nenhum defende a premissa de que há aparelhamento político ou crise institucional".

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