Presidente da Câmara pede cautela após votação de regra que tira poder do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem de manhã proposta de emenda constitucional que dá ao Congresso poder de rever decisões do Supremo Tribunal Federal. A proposta gerou forte reação dos ministros do STF e a iminência de um conflito entre os Poderes, o que levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a declarar, ao fim do dia, que é preciso buscar o diálogo com o Judiciário: "Essa Casa não quer conflito".

EDUARDO BRESCIANI, MARIÂNGELA GALLUCCI / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

25 Abril 2013 | 02h08

Alves afirmou que ainda analisará a proposta. A votação foi simbólica e contou com a participação dos deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), ambos condenados pela Corte no processo do mensalão. Ministros do STF e o procurador-geral da República criticaram a medida.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, a proposta seria uma retaliação à Corte, enquanto o ministro Gilmar Mendes usou a expressão "tenebrosa" ao se referir ao tema. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou "perplexidade" com a aprovação.

A PEC precisa passar por uma comissão especial antes de ir a plenário. A oposição disse que vai ingressar no próprio STF com um mandado de segurança para barrar a tramitação.

De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o projeto determina que decisões do Supremo de editar súmulas vinculantes e declarar inconstitucionais emendas à Constituição tenham de ser submetidas ao Congresso. Somente se o Legislativo não analisar o tema em 90 dias a decisão do STF passaria a vigorar. No caso de emendas constitucionais, caso o Congresso opte pela derrubada, o tema seria submetido a plebiscito.

A proposta - PEC 33 - eleva para quatro quintos do total o número de votos para o Judiciário tomar a decisão - ou seja, 9 dos 11 ministros do STF. Hoje, essa exigência é de 6 votos para inconstitucionalidade e 8 para edição de súmula.

A aprovação aconteceu de forma simbólica, sem debate e com sessão esvaziada. Quando o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), deu o texto como aprovado, estavam presentes 21 deputados. A comissão tem 68 titulares e igual número de suplentes.

Apesar da votação simbólica, Genoino fez questão de manifestar voto favorável à proposta. Coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, o tucano João Campos (GO) também deu parecer favorável ao texto.

O autor da PEC vai pedir ao presidente da Câmara que a proposta seja apreciada em conjunto com outro texto aprovado pela CCJ no ano passado. Esse outro projeto permite ao Legislativo sustar atos do Judiciário se julgar que esse poder extrapolou suas competências. Fonteles nega que tenha negociado a aprovação previamente dentro do PT, mas diz ter "convencido" os colegas de comissão sobre a necessidade da medida.

Revide. No STF, Marco Aurélio Mello viu a medida como retaliação à Corte. Na sexta, o STF publicou o acórdão do julgamento do mensalão, reiterando que cabia ao tribunal determinar a cassação dos deputados condenados. "Não há espaço para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político." "Na nossa memória isso evoca coisas tenebrosas. Temos precedente na Constituição de 37, em que o presidente podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais", afirmou Gilmar Mendes.

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