O Estado de S.Paulo

22 de novembro de 2012 | 02h01

O julgamento da Ação Penal 470 passará à História como um julgamento importante e excepcional ou criará um padrão de referência para futuros processos que envolvem crimes políticos e econômicos? A maior virtude do estado democrático de direito é a igualdade. Há imensas controvérsias sobre a concepção de igualdade que deve prevalecer e no que consiste a devida aplicação da igualdade em casos concretos. Contudo, por mais que seja controverso o conteúdo da igualdade, no campo das decisões judiciais ela se traduz na obrigação de que casos semelhantes sejam julgados de maneira idêntica.

No julgamento do mensalão presenciamos inovações em diferentes níveis, que englobam o modelo deliberativo, modos de apreciação de provas e também a forma de reconhecer o cometimento de determinados crimes. Um tribunal pode modificar, de maneira justificada, suas orientações, mas a inovação deve ser aplicada a todos os casos semelhantes. Semelhantes em quê?

Cabe a cada juiz avaliar o que é uma semelhança relevante para o caso que julga. Alguns poderão considerar relevante o objetivo final do crime; para outros, o crime abstratamente considerado bastará para traçar a semelhança relevante. Por exemplo, cada juiz deve definir se todo dirigente de instituição financeira deverá ser punido de forma semelhante à dos dirigentes do Banco Rural, ou se apenas os dirigentes de bancos envolvidos em modelos de corrupção como o mensalão deverão ter tal tratamento. Não há formula mágica nem equação matemática para aferir quais são as semelhanças relevantes, mas isso não significa que tais decisões dependam dos humores dos juízes. Em questões jurídicas relevantes, não há arbitrariedade se a decisão for bem fundamentada. Quando um juiz explicita os motivos jurídicos que balizaram sua conclusão, a decisão poderá ser criticada e até reformada, mas não é arbitrária.

Enfim, sejam quais tenham sido as inovações do mensalão, deverão ser aplicadas a todos os casos semelhantes de maneira relevante. Do contrário, teremos um julgamento de exceção repudiado pelo Estado de Direito. A "semelhança relevante" será construída a partir do esforço argumentativo de juízes e litigantes em diversas ações judiciais. São essas respostas judiciais que mostrarão se o mensalão formou importante precedente.

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