Precatórios de 12 Estados podem ser pagos antes de 15 anos

Estudo aponta casos que podem ter solução antes do prazo constitucional; parcelamento está em discussão no Supremo

Mauro Zanatta / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

28 Outubro 2013 | 02h17

Dados levantados pelo Grupo de Gestores de Finanças Estaduais (Gefin), ligado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), apontam que 12 dos 17 Estados brasileiros com dívidas geradas por decisões judiciais - os precatórios - têm condições de quitar as pendências antes dos 15 anos exigidos pela Constituição. Esses governos são capazes de zerar seus compromissos em 12 anos.

A questão do pagamento dos precatórios está sob avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou o parcelamento das dívidas em março. A Corte, porém, ainda estuda formas para atenuar os efeitos dos gastos nos caixas de cada governo. Sem a emenda que permite o pagamento em até 15 anos, os Estados podem ser obrigados a quitar de uma vez os débitos com precatórios, o que poderia "quebrar" alguns deles.

Em 2012, a soma desse tipo de dívida nos 17 Estados contemplados pelo Gefin era de R$ 43,3 bilhões. Apenas Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Piauí e Bahia precisariam de mais do que os 15 anos previstos em lei para quitar suas dívidas.

Maior devedor no ranking geral dos Estados, com R$ 16,5 bilhões, São Paulo apresentará crescimento de 28% nos pagamentos das dívidas judiciais, segundo previsão do Gefin. Em 2013, os cofres paulistas devem quitar cerca de R$ 1,77 bilhão dos precatórios e a projeção de especialistas é de que o Estado consiga zerar seu déficit em dez anos. Isso porque o governo paulista criou uma regra para vincular o pagamento de suas pendências a 1,5% da receita corrente líquida.

Santa Catarina, por outro lado, que não segue a mesma política paulista, demoraria quase 29 anos para pagar toda a sua dívida em precatórios. O Estado catarinense, porém, está no ranking das unidades federativas que mais vão acelerar o pagamento de suas pendências geradas por decisões judiciais entre 2010 e 2013: será um aumento de 165%. Os outros Estados são: Minas Gerais (222%), Rio de Janeiro (168%) e Piauí (82%). As transferências de recursos aos tribunais estaduais de Justiça para pagar esses débitos terão crescido 56,6% ao fim desse período.

Pendências. Mesmo com a redução do tempo médio do pagamento, o desempenho está aquém do necessário para solucionar as pendências de forma definitiva, alertam os economistas. O Rio Grande do Sul, por exemplo, elevou os gastos com precatórios em 34%, mas ainda assim levaria 20 anos para zerar todos os débitos.

"Os tribunais precisam melhorar estrutura e gestão dos pagamentos e os Estados têm que atacar a raiz do problema e o fato gerador dos elevados passivos", avaliou o professor de economia da Fundação Getúlio Vargas José Roberto Afonso.

Segundo ele, adotar um porcentual sobre a receita como baliza dos pagamentos disciplinaria boa parte da situação e desestimularia o atual "mercado negro" dos precatórios. A pior solução, afirmou Afonso, seria simplesmente adotar a decisão do STF, sem a chamada modulação dos efeitos.

"Pode ser o atalho mais curto para inviabilizar as finanças dos maiores governos e, paradoxalmente, tornar impagável os próprios precatórios e, assim, contrariar os interesses dos próprios credores", disse.

Neste ano, os Estados preveem pagar R$ 4,06 bilhões em precatórios, ou 12% acima do registrado em 2012.

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