PROF. DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA DIREITO-GV, O Estado de S.Paulo

11 de dezembro de 2012 | 02h05

Imaginemos que a decisão final do STF na AP 470 declare a perda automática do mandato dos deputados condenados. Qual será o próximo passo?

A história do direito constitucional possui infinitos exemplos de conflito entre Poderes. Alguns foram resolvidos mediante negociação, outros geraram impasses, crises institucionais, até guerras civis. A situação de conflito pode ser mais bem compreendida se separarmos a análise jurídica da política.

Juridicamente, se a Câmara deseja questionar a decisão, pode invocar a opinião da minoria do STF (perda do mandato após deliberação da Casa de origem do condenado). Pode também invocar a antiga e sempre atual teoria da separação de poderes no sentido de respeitar a autonomia decisória dos representantes do povo contra intervenções do Judiciário na composição do Congresso. De maneira mais sofisticada, o Legislativo poderia invocar a teoria do departamentalismo, que considera cada Poder como último intérprete e guardião da Constituição no âmbito de suas competências, podendo o Congresso decidir soberanamente assuntos internos, como sua composição.

Nesse caso, haverá deputados, partidos e organizações da sociedade que criticarão tal postura como desafiadora não só do Judiciário, mas do ordenamento jurídico como um todo. Advirão questionamentos judiciais, em particular, mandados de segurança. Serão julgados pelo próprio STF que - sob pena de se contradizer em assunto de crucial importância e perder sua autoridade - insistirá na tese da perda automática, lamentando a insubmissão inconstitucional do Congresso à autoridade da coisa julgada. Se o Congresso insistir em sua posição, poderá haver um impasse, talvez o maior desde a promulgação da Constituição de 1988.

Para evitar este cenário, talvez seja necessário encontrar canais de diálogo interinstitucional como processo de aproximação de posições e de aprendizado recíproco. A prevenção é sempre melhor que a repressão. Mas, politicamente, sabemos que o cenário que esboçamos dificilmente se verificará. A aplicação do direito será determinado por legítimas escolhas políticas. O Congresso não tem motivos para assumir o risco de minar ainda mais sua credibilidade, defendendo pessoas que a opinião pública já condenou sem apelo e o STF condenará com força de coisa julgada.

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