Pela Constituição, Congresso é quem decide sobre cassações

Assembleia Nacional Constituinte decidiu que mandatos só podem ser cassados pelos plenários da Câmara e do Senado

FELIPE RECONDO, RICARDO BRITO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

24 de novembro de 2012 | 02h01

A polêmica que o Supremo Tribunal Federal agora enfrenta sobre a cassação dos mandatos dos parlamentares condenados no processo do mensalão nunca existiu entre aqueles que escreveram a Constituição de 1988. No dia 18 de março de 1988, uma sexta-feira, por 407 votos favoráveis contra 16 contrários e 6 abstenções, a Assembleia Nacional Constituinte decidiu que parlamentares condenados criminalmente só podem ser cassados pelos plenários da Câmara ou do Senado.

De olho no passado, lembrando o histórico de interferências políticas dos governos militares no Supremo, os constituintes discutiram se deputados e senadores condenados pelo tribunal perderiam automaticamente o mandato. E, naquele momento, os parlamentares só podiam ser processados na Suprema Corte após autorização da Câmara ou do Senado.

O texto apresentado pelo chamado "Centrão" (grupo majoritário na Constituinte, com parlamentares ligados ao centro no espectro ideológico) previa, como agora defendem alguns ministros da Corte, a cassação automática do mandato dos parlamentares quando houver condenação irrecorrível do STF. Caberia às mesas da Câmara e do Senado apenas reconhecer e homologar a decisão do Supremo.

É exatamente esta tese que defendem alguns ministros do Supremo. Por esse entendimento, o tribunal poderia, na definição das penas, já determinar a perda de mandato dos deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados no processo do mensalão.

O mesmo valeria para o ex-presidente do PT José Genoino (SP), também condenado pelo Supremo, que deve assumir o mandato com as vagas abertas em razão da saída de deputados para comandarem prefeituras no ano que vem.

Mudança. Entretanto, uma emenda apresentada pelo constituinte Antero de Barros e destacada por Fernando Lyra alterou a regra. Coube ao então constituinte Nelson Jobim, que presidiu o Supremo Tribunal Federal de 2004 a 2006, defender a mudança e a correção do que ele classificou como um erro.

Se não houvesse a mudança, argumentou Jobim, o Congresso poderia se deparar com situações esdrúxulas. "Neste caso, teríamos a seguinte hipótese absurda: um deputado ou um senador que viesse a ser condenado por acidente de trânsito teria imediatamente, como consequência da condenação, a perda do seu mandato, porque a perda do mandato é pena acessória à condenação criminal", argumentou Jobim na época.

A emenda visava, de acordo com ele, a deixar para o plenário da Câmara ou do Senado a perda do mandato do parlamentar condenado pelo tribunal. "Deste modo, tratar-se-ia de decisão política a ser tomada pelo plenário de cada uma das casas na hipótese de condenação judicial de um parlamentar, e não teríamos uma imediatez entre a condenação e a perda do mandato, em face da competência que está contida no projeto", disse Jobim.

Apesar de estar na origem da Constituição, a discussão será retomada pelos ministros do Supremo no fim do julgamento do mensalão. Parte dos ministros afirma que, se o tribunal determinar a perda de mandato, o Congresso não terá outra opção senão cassar os deputados. Outros ministros afirmam que a Constituição é clara e defenderão a tese de que caberá ao plenário da Câmara decidir se os mandatos dos parlamentares serão ou não cassados.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.