Parlamentares dizem que decisão é do Congresso

Políticos citam artigo da Constituição que dá aos congressistas autonomia para decidir quem mantém e quem perde mandatos

JOÃO DOMINGOS, O Estado de S.Paulo

06 de dezembro de 2012 | 23h52

Congressistas rechaçaram ontem o voto do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, pela perda de mandato automática dos condenados no julgamento do mensalão que ocupam cargos na Câmara dos Deputados. Para o parlamentares, cabe ao Congresso Nacional, e não o Supremo, decidir quem fica e quem sai do Parlamento.

Pelo argumento de Barbosa, o Congresso tem apenas de referendar a decisão da Corte. Os parlamentares, porém, acreditam que têm autonomia de reverter a decisão em votação de plenário.

Os deputados citam a Constituição como balizadora de seus argumentos. O parágrafo 2.º do inciso 6.º do artigo 55 é claro quanto à questão, dizem eles.

"Não estou comentando qualquer voto do Supremo. Estou falando sobre o que a Constituição determina. Quem faz o ato da perda do mandato é a Câmara, no caso dos deputados, e o Senado, no caso de senadores. Isso está muito claro", afirmou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto (SP) disse que o Congresso vai cumprir a lei. "Se vier uma decisão do Supremo pela cassação dos mandatos, competirá à Câmara abrir o processo e dar a palavra final. Isso é o que estabelece a Constituição", afirmou o petista.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), viajou para o Rio Grande do Sul e não comentou o voto de Barbosa. Mas ele já havia adiantado que lutaria pelo cumprimento do artigo 55 da Constituição e que não decretaria a perda do mandato de quem vier a ser cassado pelo STF. Antes, vai instaurar um processo.

Já o futuro líder do PT, José Nobre Guimarães (CE), preferiu ser cauteloso. "Vamos esperar o voto de todos os ministros para depois comentar", disse.

Os deputados condenados no julgamento - João Paulo Cunha (PT), Pedro Henry (PP) e Valdemar Costa Neto (PR) - não comentaram o voto de Barbosa ontem. Costa Neto afirmou apenas, via assessoria, que não pretendia ferir a autonomia dos Poderes.

Luiz Fernando Pacheco, advogado do suplente José Genoino (PT), que pode assumir uma vaga na Câmara no dia 1.º de janeiro, afirmou que defende a tese de que apenas a Casa pode cassar um mandato, mas que o seu cliente ainda não o havia informado se vai ou não tomar posse. Alas petistas defendem que Genoino deve assumir a vaga.

Outros choques. Essa não é a primeira vez que o Congresso entra em choque com a Justiça. Em 2007, mesmo sem uma lei formal, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu impor a fidelidade partidária na legislação eleitoral.

Ao julgar uma ação do DEM, o TSE decidiu que o mandato pertencia ao partido, não ao político eleito. Isso fez com que as legendas que se sentiam prejudicadas com o troca-troca partidário requeressem a cassação do mandato dos infiéis e sua posterior substituição pelos suplentes.

No mesmo ano, o STF estabeleceu o entendimento de que a fidelidade partidária passaria a ser a norma. Mas só valeria para a cassação dos mandatos de parlamentares que trocaram de partido após a decisão do TSE.

Outro motivo de choque foi a Lei da Ficha Limpa. Candidatos foram barrados no meio da campanha de 2010. Impedidos de tomar posse, recorreram ao TSE e ao STF, alegando que a norma só deveria valer para as eleições seguintes, pois não poderia retroagir para prejudicá-los. O Supremo decidiu que tinham razão. Recuperaram o mandato os senadores João Capiberibe (PSB), Jáder Barbalho (PMDB) e Cássio Cunha Lima (PSDB), entre outros.

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