Para rever dívidas, União quer modificar a LRF

Plano do Executivo é vincular nova correção dos débitos dos Estados a mudança na lei para compensar desonerações

LU AIKO OTTA , RICARDO BRITO / BRASÍLIA , O Estado de S.Paulo

13 de abril de 2012 | 03h07

Apesar do discurso em contrário, o governo quer mesmo modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E não é só para ajudar os Estados, que pressionam por mudanças nas condições das dívidas no Tesouro Nacional e que ontem fizeram uma espécie de rebelião contra o Planalto.

É também para salvar a própria pele frente a críticas do Tribunal de Contas da União (TCU), por causa de desonerações tributárias que foram concedidas sem a devida compensação financeira.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou as mudanças pretendidas durante um café da manhã com senadores, na semana passada. A primeira modificação abre espaço para que os contratos de refinanciamento das dívidas estaduais seja repactuado, coisa que a LRF proíbe. O governo oferece como novo indexador a taxa Selic, proposta que foi rejeitada por unanimidade ontem pelos Estados.

A outra mudança é no artigo 14 da lei. Ele diz que, para conceder desonerações - que, por definição, reduzem a arrecadação -, o governo teria de colocar no Orçamento os valores necessários para compensar a renúncia de receitas. Alternativamente, poderia criar um novo tributo, elevar alíquotas ou ampliar bases de tributação, de forma a não abrir um rombo no caixa.

As desonerações mais recentes feitas pelo governo não cumpriram nenhuma dessas duas condições, daí as reclamações do TCU. O que os técnicos sugerem é mudar a LRF para permitir que, em vez de aumentar a tributação, as desonerações possam ser compensadas com excesso de arrecadação ou com contingenciamento de despesas, como já é feito hoje.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) acredita que o governo pode desistir de adotar a Selic como indexador e optar pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como defendem os senadores. Em troca, teria mais flexibilidade para fazer as desonerações. "Tira de um lado e bota do outro. O governo resolve um problema dele, que é mudar a lei para atender o governo federal, e, para atender os Estados, do outro lado, obriga a gente a votar."

Paternidade. O Executivo federal não pretende assumir a paternidade das mudanças na LRF, até porque o ministro da Fazenda vinha defendendo o contrário. As duas mudanças devem ser incluídas no projeto de lei complementar do líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM), segundo informou Eunício.

O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), confirma a intenção do governo de sugerir as duas mudanças em um único projeto. Ele reconhece, porém, que a equipe econômica está receosa: "O medo dessa turma é abrir uma porteira que ninguém segura mais. Imagine em um ano de eleição, o governo federal ser acusado de ter produzido uma lei que você vai permitir contratações, que podem ser justas, corretas, mas também podem ser eleitoreiras. É preciso mediar essas coisas".

Ex-ministro da Fazenda, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) é favorável às mudanças na LRF. "O excesso de arrecadação é um fato, então você pode usá-lo para cobrir despesas", comentou. Dornelles diz não acreditar que a LRF ficará desfigurada.

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