Para rever dívidas, governo quer modificar LRF

Além de repactuar débitos estaduais, Executivo pretende alterar artigo da lei, permitindo que desonerações sejam compensadas com aumento de arrecadação

Apesar do discurso em contrário, o governo quer mesmo modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E não é só para ajudar os Estados, que pressionam por mudanças nas condições das dívidas no Tesouro Nacional e que ontem fizeram uma espécie de rebelião contra o Planalto. É também para salvar a própria pele frente a críticas do Tribunal de Contas da União (TCU), por causa de desonerações tributárias que foram concedidas sem a devida compensação financeira. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou as mudanças pretendidas durante um café da manhã com senadores, na semana passada. A primeira modificação abre espaço para que os contratos de refinanciamento das dívidas estaduais seja repactuado, coisa que a LRF proíbe. O governo oferece como novo indexador a taxa Selic, proposta que foi rejeitada por unanimidade ontem pelos Estados. A outra mudança é no artigo 14 da lei. Ele diz que, para conceder desonerações - que, por definição, reduzem a arrecadação -, o governo teria de colocar no Orçamento os valores necessários para compensar a renúncia de receitas. Alternativamente, poderia criar um novo tributo, elevar alíquotas ou ampliar bases de tributação, de forma a não abrir um rombo no caixa. As desonerações mais recentes feitas pelo governo não cumpriram nenhuma dessas duas condições, daí as reclamações do Tribunal. O que os técnicos sugerem é mudar a LRF para permitir que, em vez de aumentar a tributação, as desonerações possam ser compensadas com excesso de arrecadação ou com contingenciamento de despesas, como já é feito hoje. "Eles vão vincular", apostou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ele acha que o governo pode desistir de adotar a Selic como indexador e optar pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como defendem os senadores. Em troca, teria mais flexibilidade para fazer as desonerações. "Tira de um lado e bota do outro. O governo resolve um problema dele, que é mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para atender o governo federal, o limite do governo federal, e, para atender os Estados, do outro lado, obriga a gente a votar." O Executivo federal não pretende assumir a paternidade das mudanças na LRF, até porque o ministro da Fazenda vinha defendendo o contrário. As duas mudanças devem ser incluídas no projeto de lei complementar do líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM), segundo informou Eunício. O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), confirma a intenção do governo de sugerir as duas mudanças em um único projeto. Ele reconhece, porém, que a equipe econômica está receosa. "O medo dessa turma é abrir uma porteira que ninguém segura mais. Imagine em um ano de eleição, o governo federal ser acusado de ter produzido uma lei que você vai permitir contratações, que podem ser justas, corretas, mas também podem ser eleitoreiras. É preciso mediar essas coisas", afirmou.Ex-ministro da Fazenda, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) é favorável às mudanças na LRF. "O excesso de arrecadação é um fato, então você pode usá-lo para cobrir despesas", comentou. Ele não acredita que a LRF ficará desfigurada. "É positivo e necessário. O Brasil precisa dessas medidas que o País está adotando", concordou o senador Wellington Dias (PT), ex-governador do Piauí.