Para manter repasses, Congresso quer prorrogar FDE

A pouco mais de dois meses do prazo final de validade da regra atual de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), o Congresso vai pedir ao Supremo Tribunal Federal que prorrogue o prazo por mais um ano. Na avaliação dos parlamentares, essa é a única saída para impedir que o repasse seja bloqueado. Em fevereiro de 2010, o Supremo considerou inconstitucional a regra que está em vigor e deu prazo para sua substituição até 31 de dezembro deste ano.

BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

20 de outubro de 2012 | 03h04

Deputados e senadores tiveram dois anos e oito meses para aprovar outra proposta, mas a questão nunca foi tratada como prioridade. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) é um dos poucos que acreditam na chance de ter aprovada no início de novembro a proposta de sua autoria e do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Mesmo se isso ocorrer, o que é pouco provável, ele reconhece que a Câmara não terá tempo suficiente para examinar o texto. "Teremos, então, de providenciar um abaixo-assinado dos líderes ao presidente do Congresso, José Sarney, pedindo ao Supremo para revalidar a proposta do FPE de hoje", diz.

A proposta é manter a fórmula de hoje para a arrecadação atual. Já com relação a novas arrecadações, para os acréscimos da arrecadação acima do que ocorre hoje, serão levados em conta indicadores sociais e geográficos dos Estados.

O FPE transfere aos Estados 21,5% da arrecadação do imposto de Renda e do IPI. O valor este ano, de acordo com senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é de R$ 60 bilhões. Desde 1989, o fundo é distribuído com base em contas fixas, alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que levaram o STF a declarar a inconstitucionalidade do atual método de partilha. / ROSA COSTA

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