Para lembrar: Tribunal anulou acordo na sexta

O acordo entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa Experian foi anulado depois que o Estado revelou que a empresa teria acesso a dados de 141 milhões de eleitores.

O Estado de S.Paulo

11 de agosto de 2013 | 10h48

Pelo acordo, cujos termos foram publicados no Diário Oficial da União em 23 de julho, a corte entregaria para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. Até o nome da mãe do cidadão e a data de nascimento poderiam ser "validados" para que a Serasa pudesse identificar corretamente duas ou mais pessoas que tivessem o mesmo nome.

Após a revelação do acordo, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, disse que não havia sido informada sobre sua assinatura e, em um primeiro momento, suspendeu sua vigência.

Na sexta-feira, a ministra deu um despacho definitivo sobre o assunto e anulou o acerto com a Serasa, além de determinar a revisão de outros acordos de compartilhamento de dados. Cármen Lúcia destacou que as dúvidas quanto à legitimidade da medida vieram à tona graças "à atuação legítima, livre e necessária da imprensa".

Para ela, a liberação dos dados é ilegal. "Não seria imaginável como possível que entidades particulares, com finalidades privadas, pudessem ou pretendessem ser autorizadas, legitimamente, pela Justiça Eleitoral a acessar os dados cadastrais que os cidadãos brasileiros entregam aos órgãos do Judiciário", escreveu a ministra.

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