Para jurista, 'nenhuma autoanistia tem valor'

Dalmo Dallari, presidente da Comissão da Verdade da USP, diz que Lei da Anistia deveria seguir Corte Interamericana

Roldão Arruda - O Estado de S.Paulo

22 de maio de 2013 | 02h06

Presidente da Comissão da Verdade da Universidade de São Paulo (USP), o jurista Dalmo Dallari disse ontem em entrevista à TV Estadão que a Lei da Anistia deveria ser aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por esses parâmetros, agentes de Estado que cometeram violações de direitos humanos não podem ser anistiados.

Ao ser indagado sobre a lei sancionada em 1979, Dallari lembrou que a Corte Interamericana já fixou dois pontos fundamentais sobre a questão. O primeiro, segundo o jurista, é que nenhum tipo de autoanistia tem valor: "Anistia para quem anistiou a si próprio não tem validade jurídica."

O segundo parâmetro é que não existe possibilidade de anistia para os chamados crimes contra a humanidade, entre eles a tortura de prisioneiros políticos: "Não são anistiáveis."

Para Dallari, a lei não precisa ser mudada. A aplicação dela é que necessita ser revista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem outra visão do assunto. Em 2010 aquela corte definiu que a lei também beneficiou agentes de Estados acusados de violar direitos humanos.

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