País deve limitar acesso a acordos internacionais

Palácio do Planalto estuda como restringir dados de negociações estratégicas sem ferir Lei de Acesso

ALANA RIZZO, O Estado de S.Paulo

19 de fevereiro de 2013 | 02h08

BRASÍLIA - O governo brasileiro estuda restringir o acesso público a acordos estratégicos com outros países. Esses documentos acabaram perdendo sua confidencialidade depois que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no ano passado. Além de devolver o status de sigilosos a esses dados, a ideia é formalizar a medida por meio de uma regulamentação específico para esse tipo de acordo.

A pedido do Palácio do Planalto, o Itamaraty começou a mapear todos os acordos internacionais e avaliar áreas sensíveis, que podem ser afetadas pela lei. Embora a Lei de Acesso preveja casos em que o Estado pode manter secretas certas informações, muitos daqueles acordos no momento não estão protegidos por essa condição.

O Estado teve acesso a documentos do gabinete do ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, que revelam o temor de países como França e Ucrânia com a implantação da Lei de Acesso à Informação. Os dois países mantêm relações comerciais com o Brasil em áreas consideradas estratégicas. O primeiro negocia desde 2009 a venda dos caças Rafale e a produção de submarino. O segundo, um programa espacial.

Em ofício datado de 8 de novembro de 2012, o assessor especial para Assuntos Internacionais do Itamaraty, Rodrigo Baena Soares, relatou ao contra-almirante Renato de Aguiar Freire uma reunião entre membros do governo brasileiro e a Secretaria de Defesa da França. Na pauta, a assinatura de um acordo sobre informações classificadas (sigilosas) entre Brasil e França.

Outro ofício de 2012 revela a cobrança do governo da Ucrânia para a assinatura de um Acordo de Proteção Mútua de Informação Classificada, que alcance principalmente documentos relativos à cooperação espacial entre os dois países. Nos documentos, o Itamaraty afirma que está estudando "medidas legais para avançar nas negociações de instrumentos relacionados aos acordos internacionais classificados".

Antes da viagem da presidente Dilma Rousseff à Rússia - em dezembro -, o Itamaraty também discutiu a possibilidade de renegociação de quatro acordos em matéria de defesa com aquele país que descumpriam itens da Lei de Acesso. O pente fino nos acordos internacionais foi um pedido da Casa Civil, que identificou, além do caso russo, outros três acordos comerciais contrários à nova legislação: com a Bolívia, os Estados Unidos e a França. Em ofício encaminhado ao Itamaraty, a Casa Civil afirma que esses instrumentos internacionais conflitam com a lei. "Trata-se, particularmente, da categoria 'informação confidencial', não mais existente na nova regulamentação. Por esse motivo, os textos de Acordo nem poderiam ser enviados ao Congresso Nacional (...) nem promulgados pela Presidenta da República, sob pena de representar uma violação do ordenamento jurídico vigente", diz o texto da Casa Civil.

O Itamaraty confirmou que está estudando mecanismos para adequar acordos internacionais à nova lei. A Casa Civil afirma não estar participando da reclassificação dos acordos. "O que o governo vem discutindo é a melhor forma para adequar os termos dos acordos firmados antes da vigência da Lei à nova legislação."

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