17 Junho 2013 | 02h04
Autor: deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Prevê que, das decisões dos membros do Ministério Público na condução de inquéritos civis, caberá recurso ao órgão superior do próprio MP.
Projeto de Lei 1.947/07
Autor: deputado Sandro Mabel (PR-GO)
Tipifica crime de violação de sigilo investigatório, com a divulgação de "qualquer forma fato que esteja sendo objeto de investigações em qualquer tipo de procedimento oficial".
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/12
Autor: deputado Lourival Mendes (PT do B-MA)
Retira do Ministério Público o poder de realizar investigações criminais, garantindo essa competência apenas à Polícia Federal e à Polícia Civil.
Projeto de Lei da Câmara 132/12
Autor: deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Estabelece que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dos magistrados.
Projeto de Lei 3.771/08
Autor: deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Propõe que os investigados sejam notificados quando o Ministério Público instaurar ação civil pública, para que possam apresentar defesa.
PEC 29/04
Autor: senador Magno Malta (PR-ES)
Inclui na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se tratar de prática de crimes comuns e de responsabilidade.
Projeto de Lei do Senado 199/11
Autor: senador Humberto Costa (PT-PE)
Estende a obrigatoriedade da preservação do sigilo das informações ao juiz, ao membro do MP atuante no caso, além de delegados, policiais e servidores envolvidos na investigação.
PEC 505/10
Autora: senadora Ideli Salvatti (PT-SC)
Propõe o endurecimento de penas a membros do Ministério Público da União e Estados, quando forem alvos de reclamações. E impede o uso da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar.
Projeto de Lei 6.745/06
Autor: deputado João Campos (PSDB-GO)
MP pode instaurar inquérito civil ou requisitar informações, exames ou perícias, de qualquer órgão, no prazo inferior a 10 dias úteis. Projeto amplia este poder a delegados.
Projeto de Lei 265/07
Autor: deputado Paulo Maluf (PP-SP)
Deixa expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação com má-fé ou motivação pessoal, Obriga o autor da ação, mesmo promotores de Justiça, a indenizar prejuízos causados à "autoridade injustiçada".
Projeto de Lei do Senado 105/13
Autor: senador Ivo Cassol (PP-RO)
Altera a Lei de Improbidade, maior aliado da promotoria no combate à corrupção. Exclui de responsabilidade o agente público que causa lesão ao patrimônio público por negligência ou imprudência.
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