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Ordem avalia efeito de projeto de lei da AGU

Presidente da OAB pediu que comissões nacionais da entidade analisem se proposta do advogado-geral da União engessa atuação dos profissionais

BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

12 de setembro de 2012 | 03h07

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, pediu ontem às comissões nacionais de advocacia pública e de legislação da entidade que avaliem o projeto de lei complementar do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que estabelece medidas polêmicas, como a tipificação como infração funcional dos pareceres de advogados públicos que contrariarem orientações de seus superiores hierárquicos.

"Se vier a confirmar a suspeita de que isso está diminuindo a independência técnica do advogado público, nós vamos tentar, num primeiro momento, articular a retirada do projeto", anunciou Ophir. Se a providência não tiver sucesso e a lei for aprovada, a entidade poderá questioná-la na Justiça por meio de um mandado de segurança ou por uma ação direta de inconstitucional.

De acordo com Ophir, a OAB deve tomar uma posição sobre o assunto em outubro. "Estamos analisando esse projeto. É um aspecto que preocupa por causa da independência que o advogado tem de ter, seja ele público, seja ele privado."

Outro item do projeto que será analisado pelas comissões da OAB é o que prevê a nomeação como advogados federais de pessoas de fora da carreira e sem concurso público. "Hoje, nos ministérios, as consultorias são cargos de confiança dos ministros. O ideal seria que tivéssemos advogados das carreiras nas chefias das consultorias. A Ordem sempre defendeu que fosse da carreira", afirmou. "Essa é uma luta classista da advocacia pública, para dar à advocacia pública a conotação de Estado e não de governo ou governante."

Críticas. "Se o projeto for aprovado do jeito que foi enviado ao Congresso, os defensores da União perderão a independência de que necessitam para trabalhar, porque poderão ser comandados por pessoas nomeadas ao gosto do dirigente de plantão", criticou Marcos Luiz da Silva, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni).

O senador Álvaro Dias (PR), líder do PSDB, disse que o Congresso terá de impedir a aprovação da parte que elimina o concurso. "Isso é inadmissível. Temos de valorizar sempre o concurso para a capacitação profissional, opondo-se a esse aparelhamento partidário do Estado que vem ocorrendo há 10 anos, e que entrega da estrutura da administração federal aos aliados e aos companheiros. É um retrocesso e puxa a gestão para baixo."

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