OEA não aceita autoanistia

O Brasil é signatário de acordos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à OEA, segundo os quais crimes contra direitos humanos, também considerados crimes contra a humanidade, são imprescritíveis. De acordo com essas normas, também não é aceita a chamada autoanistia, na qual o regime autoritário perdoa atos cometidos por seus agentes. Visto por esses acordos, a Lei da Anistia promulgada em 1979, ainda no regime militar, não é aceitável.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.