OEA julgará se adiar precatórios viola direitos humanos

Servidores do ABC obtêm apoio da Comissão de Direitos Humanos para ação contra rolamento de dívidas judiciais

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) vai julgar o Brasil por desrespeito aos direitos humanos ao não pagar precatórios devidos pelo Estado brasileiro a milhares de pessoas. A denúncia, feita por funcionários da prefeitura de Santo André (SP) e acatada pela CIDH, será analisada e, se julgada procedente, remetida à Corte Interamericana.A decisão, ainda não informada oficialmente ao governo brasileiro, é um novo capítulo na crise entre o Brasil e a OEA, inaugurada em abril de 2011, quando esta exigiu que se suspendesse a construção da hidrelétrica de Belo Monte e ouviu, em resposta, uma dura reação, incomum na diplomacia brasileira. Para aceitar a denúncia, a CIDH alegou que a legislação brasileira não oferece meios de obrigar o Estado a pagar efetivamente suas dívidas com os cidadãos. Por isso, diz a decisão, a situação brasileira se enquadra em um termo da Convenção Americana que trata do "relativo esgotamento dos recursos de jurisdição interna". Quatro pontos. A análise da CIDH vai indicar se o caso fere quatro pontos da convenção: a obrigação dos Estados de respeitar os direitos humanos, o dever de adotar disposições de direito interno, de dar garantias judiciais e prazo razoável para processos e um recurso judicial simples, rápido e efetivo. Desde a crise do caso Belo Monte - a medida cautelar exigindo a suspensão da obra foi considerada uma interferência indevida, precipitada e injustificável pelo governo brasileiro - a relação entre Brasil e OEA se transformou em crise permanente. A CIDH pediu desculpas mas, nos últimos oito meses, o governo brasileiro tem retaliado sistematicamente a organização. Em abril o Itamaraty retirou a candidatura do ex-ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, a uma vaga no CIDH. Em seguida, o embaixador na OEA, Ruy Casaes, deixou o cargo e não há sinais de um sucessor. Além disso, o Brasil até hoje não pagou sua cota anual de U$ 6 milhões e, em outubro passado, não mandou representantes a uma audiência pública sobre eventuais violações na construção de Belo Monte.