OEA deve deixar de agir sobre meio ambiente e índios

Medida cautelar da Comissão de Direitos Humanos contra obra de Belo Monte levou a conflito com o Brasil

Entrevista com

LOURIVAL SANTANNA, O Estado de S.Paulo

09 Junho 2012 | 03h05

As reformas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos deverão limitar a intervenção do órgão a casos de emergência, como prisões e ameaças à integridade física de pessoas e grupos. Temas como meio ambiente e populações indígenas, que geraram um conflito do Brasil com a Organização dos Estados Americanos (OEA), não deverão mais ser objeto de medidas cautelares. A previsão é do secretário-geral da OEA, o chileno José Miguel Insulza.

Em entrevista exclusiva ao Estado, Insulza disse que não vê nas reformas ameaça à defesa da liberdade de imprensa, apesar dos ataques sobretudo do presidente do Equador, Rafael Correa, aos meios de comunicação, durante a assembleia-geral da OEA, encerrada na terça-feira. "A Relatoria de Liberdade de Imprensa é resultado de acordo na cúpula de chefes de Estado e de governo de Santiago em 1998", lembrou Insulza. "Então, tem uma legitimidade jurídica bastante forte. Não se vai mexer nela da noite para o dia."

Seguem os principais trechos da entrevista, concedida de Washington, sede da OEA, pelo telefone.

O lançamento das reformas da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi acompanhado de críticas à imprensa, às organizações não governamentais e à própria OEA, classificada de instrumento dos Estados Unidos. E, no caso do Brasil, foi antecedido por um conflito, que levou à retirada do seu embaixador. Isso quer dizer que a autonomia da Comissão e da Corte corre risco com essas

reformas?

Não creio que haverá jamais uma decisão de debilitar a autonomia. A questão na realidade é quais são as normas aceitas em comum dentro das quais a Comissão e a Corte atuam. No caso da Corte, esse problema não existe, porque não creio que se estejam propondo mudanças, mas sim sua ampliação e fortalecimento. A Convenção Interamericana (sobre Direitos Humanos) tem regras suficientes para que a Corte funcione. O que falta é que todos os países ratifiquem a Convenção, universalizar a jurisdição e que todos cumpram as sentenças. A Comissão é mencionada na Carta da OEA e na Convenção Interamericana, e além disso tem um breve estatuto. A Comissão vem agindo segundo um regramento ditado por ela mesma. Os temas de direitos humanos originalmente são os que afetam a vida ou a liberdade das pessoas. Os países aceitaram de maneira tácita que a Comissão tinha faculdades de editar medidas cautelares. Quando a Comissão modificou seu regramento, há alguns anos, para editar medidas cautelares em outros temas também, como meio ambiente, populações indígenas, grupos vulneráveis etc., isso se questionou muito, porque não são situações de emergência, que foi o que sempre justificou a ação da Comissão. A discussão vai se concentrar muito nisso. Provavelmente há alguns países que dizem que a Comissão não pode editar nenhum tipo de medidas cautelares, mas enquanto a Corte não tiver recursos para funcionar todos os dias, o mais provável é que absolutamente ninguém questione esse tipo de medida pela Comissão, caso uma pessoa ou um grupo esteja preso, desaparecido, ameaçado em sua integridade física. A questão é quando a Comissão se estende a outros temas segundo normas que ela dita por seu próprio regramento.

Ou seja, em um tema de interesse direto do Brasil, como foi o caso da hidrelétrica de Belo Monte, que envolvia questões ambientais e indígenas, já não haveria uma medida cautelar...

Não, eu não digo o que vai acontecer, o que vão decidir. Digo o que está em discussão. Coloque-se no lugar de alguém de fora que pergunta o que ocorreu. Editou-se uma medida cautelar exigindo que um governo faça determinada coisa. Em que convenção está a norma que diz isso? No regulamento da Comissão. E quem o dita? A própria Comissão. É disso que os países se queixam. A Comissão não foi concebida como um tribunal, mas para buscar soluções amistosas, fazer recomendações etc.

Um caso envolvendo liberdade de imprensa seria emergencial?

Isso foi tratado de maneira muito lateral por um par de países. A Relatoria de Liberdade de Imprensa é resultado de acordo na cúpula de chefes de Estado e de governo de Santiago em 1998. Então, tem uma legitimidade jurídica bastante forte. Não se vai mexer nela da noite para o dia.

No caso em que um governo esteja abrindo processos judiciais sistematicamente contra jornais locais (como no Equador), a Comissão poderá seguir atuando com medidas cautelares?

Não sou eu que vou me pronunciar sobre esses temas, mas sim o Conselho Permanente e a assembleia-geral, mas sinceramente não vi nenhuma grande ameaça à Relatoria de Liberdade de Imprensa. Algum presidente tinha algum aborrecimento. Você ouviu o presidente (do Equador, Rafael) Correa, e outro pode ter dito a mesma coisa, mas não vi em momento algum da assembleia que esse fosse o tema central.

Falta os Estados Unidos ratificarem a Convenção?

Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe. Todos os latino-americanos ratificaram. Isso cria problemas entre os países-membros. Imagine que haja dois casos paralelos, um para o Canadá e outro para um país da América Latina, e que nenhum dos dois queira cumprir as medidas cautelares. A Comissão vai à Corte exigir que imponha ao país latino-americano. Mas com relação ao Canadá ou aos Estados Unidos, não pode ir à Corte, porque não ratificaram a Convenção. Isso cria um certo grau de tensão entre os países signatários da Convenção.

Alguns países, incluindo o Brasil, parecem desejar que a Comissão e a OEA pressionem os EUA sobre temas de violações de direitos humanos, como a prisão de Guantánamo e a pena de morte.

A Comissão atua nisso. Ela foi a primeira instituição de direitos humanos que apresentou medidas cautelares em favor dos presos de Guantánamo. Infelizmente não foram acatadas e a Comissão não pode obrigar. Igualmente, a Comissão tem atuado fortemente na questão dos imigrantes, o que tem causado muitas discussões aqui (nos Estados Unidos).

Os embaixadores no Conselho Permanente decidirão sobre as propostas de reformas por maioria ou por consenso?

Geralmente o Conselho atua por consenso.

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