O que pode e o que não pode mudar com a indicação

Análise: Rafael Mafei Rabelo Queiroz

O Estado de S.Paulo

11 de setembro de 2012 | 03h03

Mal esfria o assento de Cezar Peluso, já surge o nome de seu sucessor: Teori Zavascki aceitou o convite da Presidência e terá agora seu nome apreciado pelo Senado. Que impacto poderá ter essa nomeação para o processo do mensalão?

O regimento interno do STF não trata de hipótese tão específica. Manda apenas, genericamente, que sejam computados os votos já proferidos de ministros que tenham "deixado o exercício do cargo". Tal hipótese se dá especialmente em razão de longos pedidos de vista, quando um ministro pede tempo adicional para estudar o caso. Muitas vezes a composição da corte muda entre o início do julgamento e sua conclusão, que pode ocorrer anos depois. A história da jurisprudência do STF registra muitos casos assim.

A lógica do regimento, porém, não prevê julgamento "em fatia". Quando manda que o voto dado seja preservado, pensa-se como regra no voto em sua integralidade. A dificuldade neste caso está no fato de que Peluso votou, mas não terminou de votar. Tal hipótese, o regimento do STF não prevê.

Em caso análogo (Reclamação 2138), o STF decidiu que o ministro que chega pode continuar a votação naquilo que não tenha ainda sido decidido por aquele a quem sucedeu. Ministros do STF já adiantaram, pela imprensa, que entendem não haver óbice à participação de Zavascki, caso ele queira votar.

A hipótese só não é idêntica porque o caso do mensalão é de natureza penal. Nele, a garantia da ampla defesa deve ser preservada com rigor. O novo ministro, se chegar a tempo e quiser votar, o fará sem ter ouvido as defesas orais dos réus, que são, ao contrário das sustentações orais comuns, uma etapa obrigatória do procedimento das ações penais originárias do STF. Se as defesas gritarem contra a participação extemporânea do novo ministro, não será sem fundamento.

Por fim, há duas variáveis políticas de suma relevância. Em primeiro lugar, a participação do novo ministro depende de sua sabatina pelo Senado, que pode acontecer rapidamente ou não. Mais ainda, depois de sabatinado, Zavascki só participa se tomar posse, solenidade cuja data é marcada pelo presidente do STF. Se Ayres Britto demorar-se nessa providência, a polêmica deixa de existir.

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