Novo presidente do Tribunal de Justiça de SP compara atos do CNJ aos da ditadura

Para desembargador que vai comandar TJ paulista, corte no epicentro da atual crise do Judiciário, conselho despreza a lei

Entrevista com

FAUSTO MACEDO, DANIEL BRAMATTI, O Estado de S.Paulo

27 de dezembro de 2011 | 03h05

A uma semana de sua posse como presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a maior corte do País, o desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori comparou as práticas investigativas do Conselho Nacional de Justiça às da ditadura. "Se não vamos respeitar a lei, então não precisa mais de Legislativo", adverte. "Portanto, nem processo precisa mais. Vai lá, avoca tudo, não tem defesa. Não é assim. O CNJ tem que observar o devido processo legal. Se o Legislativo criou um procedimento, se existe uma Constituição, vamos respeitá-la. Sem que se sigam esses procedimentos vai se tratar, sim, de uma ditadura. Vai se voltar aos tempos da ditadura."

Ivan Sartori, 54 anos, recebeu o Estado ontem no quinto andar do Palácio da Justiça paulista. É uma voz poderosa a atacar a devassa do CNJ contra juízes e servidores de todo o País. As investigações do órgão de fiscalização do Judiciário sobre irregularidades nos Estados foram bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ampliou a polêmica em torno da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, que já havia descontentado a classe ao apontar "bandidos de toga" no Judiciário.

Na semana passada, no último dia de funcionamento do STF em 2011, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski atenderam a pedidos de associações de juízes e deram duas liminares suspendendo investigações do CNJ.

Uma dessas apurações é sobre o suposto favorecimento irregular a magistrados do TJ de São Paulo, que teriam recebido de uma só vez benefícios de uma decisão judicial sobre auxílio-moradia, em detrimento de colegas que obtiveram o pagamento em parcelas.

Sartori disse que determinou a elaboração de um levantamento sobre os pagamentos realizados desde 1996 para verificar "se há fundamento" nos repasses antecipados a determinados juízes. Para ele, o desrespeito à "fila" teria justificativa em caso de doença grave do beneficiário ou de um parente.

Caso se constate a irregularidade dos pagamentos, o futuro presidente do TJ, que tomará posse na segunda-feira, defende a imposição de descontos nos vencimentos dos juízes favorecidos, como forma de compensar os repasses antecipados.

Qual deve ser o papel do CNJ?

Esse assunto foi polarizado de uma forma um pouco canhestra. Todos estão falando a mesma língua. Querem a fiscalização do CNJ sobre eventuais irregularidades que existam no Judiciário - que não são muitas, é só pegar o número de juízes e verificar o que tem de processos. Aqui no TJ sempre apuramos tudo, nunca houve omissão. Fui do Órgão Especial, era até um pouco oposição no começo, e via que detalhadamente sempre se apuraram todas as condutas dos magistrados. O que está acontecendo é que há um entendimento no sentido de que o CNJ seja aquele "big organismo" que vai abarcar tudo o que surge sobre problemas com juízes. E outro (entendimento) que quer racionalização, o respeito ao processo legal, às garantias constitucionais que tem todo réu, que são o direito a recurso, ao devido processo legal.

O CNJ não acata as garantias?

Você não pode atropelar o devido processo legal, tirar o direito de defesa, o direito de recurso, que está previsto no artigo 55 da Constituição. Atropelar tudo aquilo para poder decidir de uma vez só. Mesmo porque cada tribunal tem suas peculiaridades. O CNJ, para decidir alguma questão, tem que saber quais são essas peculiaridades. Nada é julgado objetivamente, tudo é julgado subjetivamente. Por trás dos processos existem pessoas. Nenhum réu gostaria de ver o seu processo atropelado, passando-se por cima da estrutura do devido processo legal para investigar diretamente no Supremo. Não existe na Constituição essa exceção de atropelar todas as instâncias, eliminar o direito a recursos, com relação aos juízes em procedimentos disciplinares administrativos. Existem regras legais, o processo tem que seguir seu trâmite. Qualquer réu, por mais sanguinário que seja, tem direito ao recurso, tem direito à defesa.

O CNJ não tem condições de investigar as corregedorias?

O CNJ não tem estrutura para investigar todos esses processos. O TJ de São Paulo não sonegou informações, todas foram prestadas e isso a própria ministra Eliana Calmon disse. Repassamos ao CNJ, inclusive, dados sobre a folha de pagamento. Entregamos tudo. O CNJ não tem estrutura para investigar o Brasil inteiro e vai querer agora pinçar um determinado processo sem um motivo, sem um fundamento? O CNJ não está impedido de fiscalizar as corregedorias. Pode avocar aquele caso que não está tendo o tratamento devido. Ambos os lados querem investigação, só que um quer que se observem as regras constitucionais e o outro quer que se atropelem essas regras. Não pode ser feito assim - seja porque isso fere a garantia individual, seja porque o CNJ não tem estrutura para fazer isso. Então, vira contra o interesse público.

A ministra, a seu ver, atropelou essas garantias?

No mérito ela está certa, na forma não está agindo corretamente. Não podemos generalizar uma situação, bandidos de toga. Os juízes trabalham muito, enxugam gelo, com prejuízo do convívio familiar. Eu não me senti ofendido porque não devo nada. Mas foi um ponto negativo para a classe, trouxe a opinião pública contra a magistratura e isso não é bom. Concordo que existam pessoas que têm desvio de conduta, mas não digo que sejam bandidos de toga, como se fosse pessoal de alta bandidagem, alta corrupção. Um caso ou outro tem.

Quem vende sentença pode ser chamado de bandido?

Há casos difíceis, eu sei que há, é preciso investigar, verificar. Quem vende, lógico, é abominável, quem vende é bandido. Mas a forma como foi colocado no contexto, ela (a ministra) jogou assim. Uma forma ampla, a forma como ela colocou acabou sendo generalizada e os colegas se sentiram ofendidos. Eu conheço a ministra Eliana, mulher extremamente séria. A intenção dela é boa. Mas acho que o modo como ela jogou o assunto na imprensa propiciou essa situação negativa contra nós. Ela pretende investigar, acertar, mas não pode ser assim, fazendo sensacionalismo em cima disso.

Houve violação do sigilo de 217 mil juízes e servidores?

As associações (dos juízes) dizem que sim. Ela (a ministra) diz que não. Se você obtém declaração de renda de determinado magistrado, você está quebrando o sigilo dele. Agora, se tem uma informação do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre movimentação suspeita, aí é um pé para que ela (ministra) peça a queba do sigilo ao Judiciário. Essas declarações têm que ser entregues, colocadas à disposição dos órgãos de fiscalização. O problema é que mesmo nós aqui no Conselho Superior da Magistratura não podemos nos valer dessas declarações sem autorização judicial porque existe a garantia constitucional do sigilo fiscal. Ninguém gostaria de ter seu sigilo quebrado do nada, sem autorização judicial.

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, recebeu R$ 700 mil em atrasados a título, inclusive, de auxílio-moradia.

Os juízes têm algumas verbas acumuladas, que acabaram não sendo pagas, parcela de equivalência por auxílio-moradia concedida por lei estendida ao Supremo, que se estendeu aos demais juízes. Eu ainda não estou na administração do TJ, mas já mandei fazer um levantamento de quem recebeu alguma parcela de forma a quebrar a isonomia, desde 1996. Pedi o levantamento, quero examinar nome por nome. Vou colocar com os colegas que tiveram esse problema. Vamos verificar se há justificativa - porque pode haver. Uma doença séria de alguém da família, por exemplo, é uma justificativa razoável. Ou pessoas que se desligaram do tribunal. Eu não constatei de conhecimento próprio. Também não sei qual foi a justificava, quero examinar. Vou verificar a situação de cada magistrado. Vínhamos recebendo esse valor parceladamente, até módicas parcelas. Alguns colegas receberam adiantado, vamos verificar por que. Não é procedimento normal. É isso que eu posso dizer.

Que providência o sr, poderá tomar?

Não posso adiantar uma posição quando não verifiquei nem quem são essas pessoas e nem por que receberam. Quero chamar os colegas que tenham recebido esses valores e vamos fazer o procedimento devido. Quem sabe até estabelecer uma compensação desses subsídios correntes para que haja igualdade com os colegas. Existe a tese da irrepitibilidade de vencimentos, o valor é devido, temos que ter uma saída jurídica. Na minha gestão não haverá esse tipo de pagamento.

A sua corte tem medo do CNJ?

A corte não tem medo. Eu não tenho medo do CNJ, sou um homem que cumpre o seu dever, não recebi nada além do que é devido, direito meu. O TJ sempre cumpriu a lei. O CNJ veio bem, alguns tribunais eram ilhas. Mas ele não pode ignorar garantias. Qualquer réu sanguinário tem esse direito. Por que o juiz não vai ter esse direito? Viram todos bandidos aqui? Não podemos partir do princípio de que todas as corregedorias são desonestas, condescendentes. É presunção absurda.

Apoia o voto do ministro Marco Aurélio?

Apoio porque o ministro não está esvaziando o CNJ. Como ministro do Supremo, ele deve resguardar a Constituição para que se observe o devido processo legal. Não é racional o CNJ querer abraçar todos os processos do Brasil, não tem nem estrutura. Isso sim virá em prejuízo do interesse público. Precisamos colocar as coisas no devido lugar. Para que existe lei? Para que existe Constituição? O CNJ está imune a isso? Que o CNJ faça mapeamento, que verifique as suspeições e que avoque os processos que devam ser avocados. O CNJ não está impedido de fazer isso.

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