Nova leitura da Lei da Anistia

A Lei da Anistia, de 1979, beneficiou os perseguidos políticos e também os agentes de Estado que teriam violado direitos humanos no período do regime militar, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2010, por sete votos a dois, os ministros daquela corte recusaram um pedido de revisão dessa interpretação legal.

O Estado de S.Paulo

17 de outubro de 2012 | 03h05

Diante disso, as tentativas de penalização de agentes do Estado não têm encontrado respaldo no Judiciário. O que o Ministério Público procura é contornar a lei nos casos dos desaparecidos políticos. Alega que devem ser tratados como crime de sequestro, não beneficiado pela lei.

Em agosto, a juíza federal Nair Cristina de Castro, de Marabá, aceitou, em decisão inédita, denúncia apresentada contra os militares da reserva Sebastião Rodrigues de Moura, mais conhecido como Major Curió, e Lício Augusto Maciel. Segundo o Ministério Público, eles estariam envolvidos com os casos de desaparecidos na Guerrilha do Araguaia.

Para o advogado Paulo Alves Esteves, defensor do coronel Carlos Brilhante Ustra, trata-se de uma tentativa absurda do ponto de vista jurídico. "Alguém pode achar verossímil que alguém sequestrado em 1970 ainda esteja sendo mantido em cárcere privado?", pergunta. / R.A.

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