Norma entrou em vigor dia 16

A lei 12.527, que ficou conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi aprovada em 18 de novembro do ano passado, mas entrou em vigor somente no dia 16. Ela obriga Executivo, Legislativo e Judiciário, Estados e municípios a prestarem informações ao cidadão. Na teoria, toda e qualquer informação seria pública, exceto documentos classificados como secretos ou protegidos por sigilo judicial, fiscal ou bancário.

O Estado de S.Paulo

27 de maio de 2012 | 03h08

Fazer um pedido de informação a um órgão do governo federal é uma tarefa relativamente fácil. Foi colocado um banner do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) em cada site. Esse link direciona o cidadão para o sistema e-SIC que permite preencher um formulário via internet para solicitar as informações. Há também um endereço direto para fazer os pedidos (www.acessoainformacao.gov.br/sistema/).

Para solicitar qualquer informação, é preciso primeiro se cadastrar, informando nome, CPF, RG, profissão e endereço. Depois será necessário criar um login e uma senha para ter acesso ao sistema. Não é necessário ter uma justificativa para fazer o pedido e a informação deve ser apresentada de forma objetiva, com os dados técnicos traduzidos em linguagem clara para o cidadão.

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