Não há prazo para novo fundo, diz Sarney

Para ele, se houver 'boa vontade', projeto do FPE pode ser votada em fevereiro, mas Congresso não é obrigado a cumprir prazo de 150 dias fixado por STF

DÉBORA ÁLVARES, RICARDO BRITO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

26 de janeiro de 2013 | 02h05

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse ontem que o Congresso não está obrigado a cumprir a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que prorrogou por 150 dias as regras dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Sarney, contudo, acredita que será possível votar a matéria até o mês de fevereiro, "se houver uma boa vontade das bancadas".

Para o presidente do Senado - que já disse que não se submeteria a pressões do Supremo e negou inércia do Legislativo na votação -, a decisão de Lewandowski não é uma pressão sobre o Congresso, mas uma orientação ao Executivo, responsável pelas transferências de recursos aos Estados. "No despacho ele não dá prazo para o Congresso. Ele apenas mantém a decisão que o Supremo tinha tomado de uma nova regulamentação do fundo e diz que durante cinco meses, serão mantidas as mesmas regras. Ele é mais dirigido justamente ao Poder Executivo, de manter a transferência de acordo com os índices que constam da antiga distribuição", afirmou.

A liminar concedida por Lewandowski foi motivada por uma ação ajuizada esta semana pelos governadores da Bahia, de Pernambuco, de Minas Gerais e do Maranhão. Eles pediram que o Supremo reconhecesse a omissão do Congresso na votação de novas regras para o FPE e mantivesse a distribuição de acordo com os padrões vigentes.

Sarney reafirmou a versão de que não houve demora do Congresso em votar o projeto. "A partir da publicação do acórdão, até a data de 31 de dezembro foi 1 ano e meio. O que pode parecer um prazo que não é longo para uma casa legislativa encontrar e votar um assunto tão controverso."

Ele acredita na possibilidade de se chegar a um acordo logo no início do ano legislativo. "Acredito que estamos numa fase final de ajustamentos. Não vejo por que não resolvamos isso até o mês de fevereiro, se houver uma boa vontade das bancadas."

Em 2010, ao determinar que o Congresso mudasse os critérios de repasse do FPE, o Supremo havia dado um prazo de 35 meses, até dezembro de 2012. Caso o novo prazo, de cinco meses, não seja cumprido, os repasses ficarão novamente sob um vácuo jurídico.

Proposta. O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), relator do principal projeto que trata do FPE na Casa, concorda com a possibilidade de se chegar a um consenso sobre o fundo já em fevereiro. Para ele, o tempo estipulado pelo presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, é razoável para que o Senado e a Câmara aprovem uma nova regra. "Agora todo mundo sabe, não fizemos (a votação do projeto), temos que fazer. Senão estabelecemos a crise no colo dos outros", afirmou o petista, referindo-se ao fato de que, sem um novo rateio do fundo, Estados poderão enfrentar sérios problemas para fechar as contas já no meio do ano. Há Estados do Norte cuja receita depende em 60% do fundo. "Aí não é uma crise, é uma catástrofe."

Pela proposta de Walter Pinheiro, o piso da arrecadação do fundo que será repassada aos Estados e ao Distrito Federal ficaria idêntico ao deste ano. O excedente do que for recolhido via FPE, segundo o petista, será rateado até o final de 2014, ano eleitoral, tendo como base dois critérios: diretamente proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita - apurados, para os dois fatores, no ano imediatamente anterior. A partir de 2015, novo critério terá de ser aprovado por outra lei. Caso contrário, a regra proposta pelo líder do PT continuará em vigor. A intenção de Walter Pinheiro é aprovar a matéria logo após o carnaval e assim garantir mais de 100 dias de prazo para que a Câmara dos Deputados aprecie o projeto.

O STF decidiu, em 2010, que os critérios de distribuição do FPE, regulamentados em lei complementar de 1989, são inconstitucionais porque não representam mais a realidade do País.

Respaldado em um parecer do Tribunal de Contas da União, o governo federal depositou no último dia 20 a primeira parcela do fundo com base nos critérios de distribuição do ano passado. A próxima parcela será depositada dia 30.

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