Na falta de regras, internet é ameaçada

Análise

Tatiana de Mello Dias, O Estado de S.Paulo

27 de setembro de 2012 | 03h02

A detenção de Fabio Coelho é um marco na insegurança jurídica para as empresas de internet no País. E reflete um problema constitucional: a liberdade de expressão, direito de todos, não está garantida na rede.

A decisão do juiz Flávio Peron dá ao intermediário a responsabilidade penal sobre o conteúdo. Casos assim não são incomuns. O Brasil lidera o ranking de remoção de conteúdo no Google: em 2011, foram 194 pedidos. E, se há o risco de uma punição exagerada - como a de Mato Grosso do Sul -, os sites podem começar a fazer censura prévia, filtrando o conteúdo postado por usuários.

A lei eleitoral é de 2009, mas trata a internet como mídia de massa. E o Marco Civil da Internet, conjunto de normas para web, está parado no Congresso. Na falta de regras, vale o entendimento de cada juiz. Para a Eletronic Frontier Foundation, que luta pelos direitos na internet, o caso é "absurdo" e explicita a necessidade de proteção aos intermediários. Twitter e YouTube deram ignição a revoluções como a Primavera Árabe. Garantir os direitos fundamentais passa pela internet.

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