Mudar MPs, nova 'arma' do Congresso

Presidentes da Câmara e do Senado querem aprovar restrições aos temas e ao trâmite das medidas provisórias; governo tenta reduzir dano

EDUARDO BRESCIANI / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

29 de setembro de 2013 | 02h03

A mudança na tramitação de medidas provisórias (MPs) será uma das novas batalhas entre o Congresso, comandado pelo PMDB, e o Planalto. Os presidentes peemedebistas da Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), e do Senado, Renan Calheiros (AL), pretendem patrocinar mudanças que estabeleçam na Constituição restrições à variedade de temas abordados em cada medida e garantam tempo hábil para sua análise.

Na Câmara, a expectativa é de aprovar em outubro proposta sobre o tema para seguir ao Senado com acordo para votação rápida. O governo negocia para reduzir prejuízos e emplacar um sistema que o favoreça.

O assunto é mais um na agenda do fortalecimento do Congresso, mas que ocorre em claro enfrentamento com o Planalto. Sob o comando do PMDB, a Casa criou um mecanismo de apreciação constante de vetos, aumentando assim o risco de derrotas para o Executivo. Além disso, está em tramitação avançada a proposta de tornar obrigatório o pagamento de emendas parlamentares, o chamado orçamento impositivo.

A proposta em debate sobre medidas provisórias é fruto de uma iniciativa de José Sarney (PMDB-AP), de 2011, quando era presidente do Senado. Na ocasião, a ideia era apenas fixar um prazo para que os senadores analisassem as medidas. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), porém, avançou em seu relatório e acabou com as comissões mistas, por onde começa hoje o debate, passando às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das Casas a análise de urgência ou relevância nas propostas do Executivo. Determinou também a vedação de "matéria estranha" enviada pelo Executivo ou incluída no Congresso.

O debate sobre os chamados "contrabandos" ou "jabutis" nestas propostas ganhou amplitude após o presidente da Câmara anunciar que não colocará mais em votação MP que trate de mais de um tema, seja ele incluído pelo governo ou pelos parlamentares.

Artigos. Alves anunciou a decisão quando a Casa analisava a MP 615, que tratava da ajuda a produtores de etanol. O texto chegou ao Congresso com 16 artigos e saiu da comissão mista com 49. A Câmara protestou, ameaçou deixar a proposta perder a validade, mas retirou apenas seis dos artigos.

O efeito da decisão de Alves foi acelerar o calendário da comissão especial que analisa a proposta que lhe chegou do Senado nos moldes propostos por Aécio Neves. O texto certamente passará por alterações. O presidente da comissão, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), diz que há maioria na Câmara para manter o modelo de comissões mistas. Para ele, ainda haverá alterações em relação aos prazos fixados. Picciani reconhece que com a decisão de Alves a pressão sobre o colegiado aumentou e a proposta deve ser aprovada nas próximas semanas.

Relator, o deputado Odair Cunha (PT-MG) tem procurado o governo e o Senado na busca de um acordo. Sua crítica mais contundente ao modelo atual é que com uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2012, o parecer da comissão mista ficou obrigatório, numa inversão da lógica de processo legislativo. "Não podemos submeter o todo à parte", defende. Cunha não antecipa se vai propor a análise prévia pela CCJ ou por comissão mista, mas sustenta ser preciso restabelecer aos plenários da Casa o poder maior de decidir sobre as MPs.

O governo federal tem interesse especial na proposta porque o instrumento vem sendo usado corriqueiramente para tornar lei suas sugestões. Uma proposta restringindo a apenas um assunto para cada MP pode inibir o Planalto a tratar de certos temas. Por outro lado, pode aumentar o número de edições. O governo é contra o modelo de comissão mista porque dessa forma precisa estar mais atento ao que ocorre em cada colegiado e abrir diversas frentes de negociação. Com este formato, aliás, passou a ser comum MPs perderem validade. Apenas em 2013 foram nove, número significativo para um instrumento que só pode ser usado em caso de relevância e urgência.

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