MP 562 será a primeira a tramitar conforme exige a Constituição

Editada pela presidente Dilma Rousseff na terça-feira, a Medida Provisória 562 será a primeira a tramitar de acordo com as normas constitucionais desde que o Supremo Tribunal Federal determinou que Câmara e Senado submetam as MPs às comissões mistas encarregadas de avaliar sua urgência e relevância.

ROSA COSTA / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

24 de março de 2012 | 03h07

Publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira, a MP 562 prevê o repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para as instituições comunitárias que atuam na educação rural.

Na presidência da sessão do plenário, a senadora Ana Amélia (PP-RS) leu ontem os nomes dos 13 senadores que vão compor a comissão mista. O prazo para análise da proposta na Câmara dos Deputados termina dia 17 de abril, cabendo ao Senado examiná-la no período de 18 de abril a 1.º de maio.

Comissão formada. A dificuldade em encontrar parlamentares para compor as comissões mistas, o que terminou "pulando" essa fase da tramitação, parece ter terminado depois da ordem do STF. A prova é que a comissão da MP 562 será formada, entre outros, pelos líderes do PT, Walter Pinheiro (BA); do governo, José Pimentel (CE); do PSDB, Álvaro Dias (PR); do PR, Blairo Maggi (MT); do PTB, Gim Argelo (DF); do PSB, Lídice da Mata (BA); do PDT, Acir Gurgacz (RO), e do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP). A Câmara ainda não indicou seus nomes.

No último dia 7, o STF considerou inconstitucional a MP 366/2007, que criou o Instituto Chico Mendes, ao constatar que a proposta não tinha sido examinada por uma comissão mista.

Mas voltou atrás diante da perspectiva de que outras centenas de medidas provisórias fossem consideradas inconstitucionais, o que geraria insegurança jurídica no País, e determinou que as futuras MPs passassem pelo crivo da comissão.

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