Moção propõe que a Lei da Anistia seja revista

Rosa Maria Cardoso, que coordena da Comissão da Verdade, reiterou críticas à legislação de 1979 que evitou punição a militares

Roldão Arruda, O Estado de S.Paulo

11 Junho 2013 | 02h06

A atual coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, a advogada Rosa Maria Cardoso, voltou a defender ontem a revisão da Lei da Anistia em vigor no País. Ela se manifestou durante audiência pública realizada pela Comissão Estadual da Verdade de São Paulo, durante a qual foi lançada moção propondo uma campanha nacional pela reavaliação da lei. O texto da moção é o primeiro passo para uma campanha nacional em defesa da reinterpretação daquela decisão, adotada em 1979, ainda durante a ditadura.

Ressalvando que falava em seu nome, e não no da comissão, Rosa Maria disse que o Brasil deve cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Divulgada em dezembro de 2010, a sentença diz que a anistia dada pelo Brasil aos policiais e militares que, durante a ditadura, cometeram crimes contra os direitos humanos, tais como tortura, sequestro e ocultação de cadáver, viola a Convenção Americana - para a qual esses crimes são imprescritíveis. A Lei da Anistia foi, na concepção da corte internacional, uma autoanistia, o que também viola convenções das quais o Brasil é signatário.

Rosa Maria qualificou como contraditória a posição do Brasil, que, após ter decidido fazer parte de um organismo internacional, se recusa a cumprir suas determinações. "É uma contradição não aceitar essa cogência, que foi buscada quando o Estado se associou a uma ordem internacional", disse. "São organismos internacionais na área do Direito que têm que estabelecer um paradigma de comportamento para os governos dos Estados."

Ela disse que a Comissão da Verdade não tem posição definida sobre a anistia e que o tema deve ser discutido apenas no fim dos trabalhos, quando o grupo debate as recomendações ao Estado brasileiro.

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