Ministro sai em defesa de proposta e nega aparelhamento

Para Adams, proposta 'fortalece' AGU e eleva para 350 o número de cargos comissionados preenchido por servidores

BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

13 de setembro de 2012 | 03h00

O ministro Luís Inácio Adams apresentou ontem informações e pareceres sobre a proposta de alteração da lei orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU). Em reação às críticas ao projeto, ele convocou entrevista coletiva e negou que o texto encaminhado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso leve ao "aparelhamento" do órgão. Também defendeu que a instituição tenha "fala uniforme e homogênea".

Segundo o ministro, o projeto de lei mantém, ainda que em porcentual menor, a prática de preenchimento de cargos comissionados por pessoas sem vínculo com a instituição. Adams argumentou que hoje, dos 611 cargos comissionados, 66 são preenchidos por advogados públicos concursados. Com a nova lei, alegou, o número subirá para 350. Entidades sindicais da área defendem que 100% dos postos sejam ocupados por advogados concursados.

"É fato que muitos defendem a exclusividade total dos cargos comissionados para advogados públicos. Mas a administração pública não é integralmente chefiada por servidores públicos", afirmou. "O servidor público não foi eleito. Ele tem a legitimidade da técnica e da meritocracia, mas não dos anseios da sociedade."

O ministro rechaçou a crítica de que a AGU será "aparelhada" se o projeto for aprovado. "A ideia de aumento de um aparelhamento é inverossímil, não corresponde à realidade. Estamos propondo o fortalecimento da instituição, garantindo um perfil técnico", sustentou.

O ministro também fez um histórico da AGU. "Em quatro governos - Itamar, Fernando Henrique, Lula e agora Dilma - a AGU sempre se pautou pela técnica e pela meritocracia, sem interferência de conteúdo partidário."

'Fala uniforme'. Questionado sobre uma eventual "mordaça" dentro da AGU, Adams alegou que a padronização é importante para o órgão e afirmou que "nenhum advogado público será punido por emitir opinião jurídica, exceto por dolo ou erro grave".

"Todo brasileiro tem de saber qual é a posição da AGU", disse. "Não pode ocorrer na AGU o que ocorre em outras instituições, cada advogado falando por conta própria", afirmou, numa alusão ao Ministério Público. "Os advogados têm de ter fala uniforme e homogênea e precisam repassar segurança jurídica para o administrador."

Adams disse que o projeto condensa uma legislação esparsa. Ele citou a inclusão, no âmbito da instituição, da Procuradoria-Geral do Banco Central e da Procuradoria-Geral Federal. Também ressaltou que o Conselho Superior da AGU, que hoje atua apenas na realização de concursos públicos, terá presença na gestão do órgão. / LEONÊNCIO NOSSA

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