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Melhor remédio

O voto aberto ajuda, e muito, mas não garante 100% que o Congresso aprove a perda de mandato dos parlamentares condenados em ações penais.

Dora Kramer, O Estado de S.Paulo

06 de setembro de 2013 | 02h16

A solução mais eficaz para o problema está ao alcance das mãos do Senado: a emenda constitucional que torna automática a cassação de deputados e senadores condenados por improbidade administrativa e/ou crime contra a administração pública.

A proposta está pronta para ser votada. Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e semana que vem se encerra o prazo regimental de cinco sessões para entrar na pauta do plenário. Se o presidente do Senado, Renan Calheiros, quiser, na quarta-feira pode ser feita a votação.

E, assim, a questão do fim do voto secreto pode tramitar paralelamente sem que a polêmica entre Câmara e Senado em torno da abertura do voto apenas para cassações, ou para todos os tipos de votações, influa no caso dos quatro deputados prestes a terem suas sentenças transitadas em julgado no processo do mensalão.

O autor da emenda, senador Jarbas Vasconcelos, apresentou a proposta no início do ano em decorrência da ambiguidade da Constituição sobre o assunto. Em um artigo está dito que o condenado perde os direitos políticos e, portanto, o mandato, mediante a decretação da sentença. Mas em outro está escrito que a decisão deve ser formalizada pelo Parlamento.

Quando o Supremo Tribunal Federal no fim do ano passado decidiu que a cassação seria imediata logo após a conclusão de todas as fases do processo, o então presidente da Câmara, Marco Maia, reagiu contra e chegou a admitir a hipótese de abrigar os réus nas dependências da Casa.

O hoje presidente, na época candidato, Henrique Eduardo Alves, também entrou no debate em defesa da supostamente ferida "soberania" da Câmara e depois recuou. O clima era esse à época da apresentação da emenda sobre a perda automática de mandatos que, devido à opinião preponderante de que a última palavra deveria ser do Legislativo, teve uma tramitação inicial penosa.

Em português claro, ninguém deu a menor bola para o assunto. Até que o senador Jarbas Vasconcelos foi à tribuna acusar o presidente da CCJ, Vital do Rego, e o relator escolhido por ele, Eduardo Braga (líder do governo) de estarem "segurando" a emenda. Vieram os protestos de junho, a proposta prosperou e agora só falta o plenário votar.

PORQUE QUIS

O presidente da Câmara, Henrique Alves, foi aconselhado por colegas do PMDB a não deixar a cassação de Natan Donadon para ser decidida no plenário. Havia desconfiança de que daria no que deu. Por falta de mobilização suficiente para superar a tendência vigente na Casa de não criar precedente.

Entre os pemedebistas que consideraram o risco estava o vice-presidente Michel Temer.

CENOGRAFIA

CPI da Espionagem para investigar os americanos? O Congresso não precisa ir tão longe. Se quiser trabalhar a sério o assunto é começar por retomar o nunca devidamente esclarecido caso dos grampos ilegais que assolam o Brasil.

Mas, como seriedade não está em jogo no caso, relegue-se essa comissão de inquérito ao terreno das presepadas.

PARTILHA

Uma deputada estadual do PSOL do Rio, Janice Rocha, está sendo acusada de ficar com parte do salário de assessores de seu gabinete e pode perder o mandato por quebra de decoro. A prática é (já foi mais) comum no Poder Legislativo, onde houve diversas denúncias sobre essa modalidade de repasse.

Na essência, trata-se do mesmo tipo de acerto feito com o governo cubano: o Brasil paga R$ 10 mil por médico; Havana parte, reparte e fica com a maior parte.

A julgar.

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