Maia prevê problemas se MPs tiverem de passar por comissões

Norma do STF, que deve valer para as futuras medidas provisórias, 'desconsidera questões políticas', diz petista

EUGÊNIA LOPES / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

10 de março de 2012 | 03h06

Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) recuar da decisão que colocava em risco 460 medidas provisórias editadas nos últimos 11 anos, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anteviu ontem problemas políticos diante da necessidade de criação de comissões mistas, integradas por deputados e senadores, para a análise de futuras medidas provisórias.

Na avaliação do presidente da Câmara, o Supremo não levou em conta o timing do Congresso ao determinar o cumprimento da legislação sobre medidas provisórias. "A questão é política e não do regimento do Congresso", afirmou Maia.

"Não votamos as MPs com rapidez na Câmara porque a oposição obstrui as sessões. A decisão do Supremo desconsidera essa questão política. O problema político vai continuar mesmo se estabelecendo novas regras", argumentou. Resolução do Congresso, de 2002, estabelece prazo de14 dias para que cada medida provisória seja discutida e aprovada numa comissão mista com 12 deputados e 12 senadores, antes de tramitar na Câmara.

Pela decisão do Supremo, a MP perderá a validade se for aprovada por essa comissão. "Na decisão tomada há uma lacuna. Como obrigaremos os deputados e senadores a participar das comissões mistas e decidir em 14 dias? É obvio que a decisão interfere nesse debate, na discussão presente nas duas Casas em torno da MP", observou Marco Maia.

Previstas na legislação, as comissões mistas para votar as MPs nunca funcionaram. Na prática, elas vão diretamente para análise, primeiro, pelo plenário da Câmara e, depois, do Senado. Marco Maia fez questão de ressaltar que é responsabilidade do presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), determinar a constituição das comissões mistas para análise das MPs. "Não há erro na conduta do presidente Sarney, que sempre constitui as comissões. Os partidos é que não indicam seus membros", argumentou.

Recuo. Maia comemorou o recuo do Supremo ao decidir não declarar inconstitucionais as cerca de 460 medidas provisórias editadas desde 2001. "A decisão tomada pelo STF foi acertada. Que bom que houve o recuo, porque isso causaria uma incerteza jurídica brutal no País", ponderou.

Na quarta-feira, o Supremo declarou inconstitucional a medida provisória que criou o Instituto Chico Mendes, em 2007, por ter sido aprovada diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado, sem passar pela comissão mista, prevista na Constituição. Anteontem, os ministros do tribunal resolveram voltar atrás na decisão a fim de não criar um caos jurídico no País. A necessidade de análise por comissão mista só vai valer para as novas MPs.

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