Livro reúne debate legislativo sobre liberdade de expressão

Em lançamento, Ayres Britto diz que questões relacionadas ao tema não devem ser alvo de regulamentação estatal

JOÃO DOMINGOS / BRASÍLIA , O Estado de S.Paulo

06 de dezembro de 2012 | 02h02

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto afirmou ontem que, por ser um direito pleno, a liberdade de imprensa não permite regulamentações por parte do Estado nem pode ser objeto de emenda constitucional. "É uma expressão dos direitos e garantias individuais, o que é uma cláusula pétrea, que não pode ser mudada nem por emenda à Constituição", disse.

Britto participou da cerimônia de lançamento do livro Sete Anos de Debates (Instituto Palavra Aberta), na Câmara dos Deputados, em Brasília. A obra trata de todas as conferências legislativas sobre liberdade de expressão realizadas de 2006 até agora.

Também falaram na cerimônia Patrícia Blanco, presidente executiva do Palavra Aberta, José Roberto Whitaker Penteado, diretor da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), e o deputado Milton Monti (PR-SP), presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social.

Ayres Britto contou que, depois de se aposentar, no mês passado, participou de seis debates sobre liberdade de expressão. Em todas, afirmou que, por decisão do STF, a liberdade é plena. Portanto, entre ela e o cidadão, o Estado não pode se imiscuir nem mesmo na criação de um Conselho de Jornalismo, como quis fazer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2004. Na época, o petista foi criticado por querer controlar os meios de comunicação e teve de retirar o projeto do Legislativo.

"O conteúdo da expressão é insusceptível de normatização pelo Estado", disse Ayres Britto. "Quanto às questões periféricas e laterais, essas podem ser modificadas por lei. Entre elas estão o direito de resposta, indenização, os crimes penais como calúnia, injúria e difamação." O ex-presidente do STF contou ainda que, nos debates dos quais participou depois de sair do Supremo, notou forte interesse da sociedade pelo trabalho do Judiciário. Disse que o julgamento do mensalão - transmitido pela TV - pode ter contribuído para isso. "O cidadão notou que o Supremo está levando a Constituição para o meio da sociedade, está fazendo a Constituição cair na real."

Penteado disse que a ESPM decidiu manter o curso de Jornalismo mesmo depois que o STF decidiu que a antiga Lei de Imprensa era inconstitucional, acabando com a obrigatoriedade do diploma de jornalismo. "Não havendo a obrigatoriedade do diploma, sempre haverá a obrigatoriedade da competência." Já Monti afirmou que é preciso sempre estar vigilante para preservar a liberdade de imprensa e expressão. "Assim como nos organizamos, o outro lado (contrário à liberdade) também se organiza."

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