Lei de Acesso faz governo rever acordos

Planalto avalia restringir divulgação de dados de negociações comerciais com outros países

ALANA RIZZO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

19 de fevereiro de 2013 | 02h11

Após pressão internacional, o governo brasileiro estuda como restringir o acesso a documentos de acordos comerciais com outros países. A pedido do Palácio do Planalto, o Itamaraty começou a mapear todos os acordos internacionais e avaliar áreas sensíveis, que podem ser afetadas pela Lei de Acesso à Informação.

O Estado teve acesso a documentos do gabinete do ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, que revelam o temor de países como França e Ucrânia com a implantação da lei de transparência, em vigor desde maio de 2012. Os dois países mantém relações comerciais com o Brasil em áreas consideradas estratégicas pelos militares. O primeiro negocia desde 2009 a compra dos caças Rafale e a produção de submarino. O segundo, um programa espacial.

Em ofício datado de 08 de novembro de 2012 o assessor especial para assuntos internacionais do Itamaraty, Rodrigo Baena Soares, relatou ao contra-almirante Renato de Aguiar Freire uma reunião entre membros do governo brasileiro e a secretaria de defesa França. Na pauta do encontro, a assinatura de um acordo sobre informações classificadas (sigilosas) entre Brasil e França.

Outro ofício de 2012 revela a cobrança do governo da Ucrânia para a assinatura de um Acordo de Proteção Mútua de Informação Classificada, que alcance principalmente documentos relativos à cooperação espacial entre os dois países. Nos documentos, o Itamaraty afirma que está estudando "medidas legais para avançar nas negociações de instrumentos relacionados aos acordos internacionais classificados".

Antes da viagem da presidente Dilma Rousseff à Rússia - em dezembro de 2012 -, o Itamaraty também discutiu a possibilidade de renegociação de quatro acordos em matéria de defesa com aquele país que descumpriam trechos da Lei de Acesso. O pente fino nos acordos internacionais foi um pedido da Casa Civil que identificou, além do caso russo, outros três acordos comerciais contrários à nova legislação: com a Bolívia, os Estados Unidos e a França.

Em ofício encaminhado ao Itamaraty, a Casa Civil afirma que esses instrumentos internacionais conflitam com a lei. "Trata-se, particularmente, da categoria 'informação confidencial', não mais existente na nova regulamentação. Por esse motivo, os textos de Acordo nem poderiam ser enviados ao Congresso Nacional (...) nem promulgados pela Presidenta da República, sob pena de representar uma violação do ordenamento jurídico vigente", diz o texto da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

O Itamaraty confirmou que está estudando mecanismos para adequar acordos internacionais à Lei de Acesso à Informação. A Casa Civil informou que pediu ao Ministério das Relações Exteriores uma posição sobre os acordos que tratavam de informações "confidenciais".

A Embaixada da França no Brasil disse "as trocas de informações classificadas são objeto de acordos entre governos e regularmente atualizadas" e as informações classificadas tratam da segurança do Estado. As representações da Ucrânia e da Rússia não responderam aos questionamentos do Estado.

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