Lei da Lavagem divide juristas e delegados

Sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff, a nova Lei da Lavagem de Dinheiro (12.683/12) já divide juristas e delegados de Polícia porque o artigo 17-D da norma prevê que, em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos, até que o juiz autorize, em decisão fundamentada, seu retorno.

O Estado de S.Paulo

11 de julho de 2012 | 03h05

"A Constituição estabelece a presunção de inocência", adverte Pierpaolo Bottini, professor da Faculdade de Direito da USP, ex-secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (2005/2007).

Ele observa que qualquer medida cautelar que restrinja direitos deve ser fundamentada e motivada por um juiz. "O indiciamento é ato do delegado de Polícia, sem qualquer controle judicial. É preocupante que alguém sem poderes jurisdicionais possa afastar servidor do exercício das suas funções."

Para Bottini, "o funcionário sobre o qual pesam fundadas suspeitas de lavagem deve ser afastado quando existam elementos que demonstrem que sua permanência no cargo gera risco de continuidade delitiva, mas cabe ao juiz decidir".

Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, anota que a Lei 8.112 (lei do servidor público), artigo 147, prevê afastamento preventivo do servidor em âmbito administrativo, sem decisão judicial. "A lei do servidor prevê a hipótese de afastamento no campo disciplinar como medida cautelar, sem prejuízo da remuneração. O inquérito policial não deixa de ser um procedimento administrativo. Guardadas as devidas proporções, o afastamento previsto na Lei da Lavagem nada mais é que o afastamento previsto na lei do servidor, cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade nunca foi questionada. Há uma previsão análoga no regime disciplinar do servidor, cuja garantia é o controle jurisdicional."

Temerária. "O delegado, por si só, não pode determinar o afastamento do servidor", argumenta a criminalista Maria Isabel Bermúdez. "O indiciamento não significa que aquele servidor (sob suspeita) seja autor de crime. Eu imagino que, pelo artigo 17-D, o delegado pode indiciar o servidor e até se manifestar pelo afastamento, mas quem vai decidir é o juiz, de forma fundamentada."

Mauricio Silva Leite, especialista em direito penal, avalia como "temerária" a nova previsão legal. "Ela dá ao delegado de Polícia o poder de afastar o servidor durante as investigações sem a necessidade de decisão judicial. Viola a presunção da inocência e permitirá que direitos do acusado sejam afastados sem o devido controle jurisdicional." / FAUSTO MACEDO

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