Justiça proíbe cargo de confiança nos Correios

Liminar questiona mudança em estatuto que permite contratação de servidores sem concurso para a cúpula

Andreza Matais / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

28 de outubro de 2013 | 02h17

A Justiça do Trabalho proibiu os Correios de contratarem servidores sem concurso e analisa pedido do Ministério Público para que pessoas já contratadas nessas condições sejam demitidas do quadro de funcionários. Em julho de 2011, ano em que o PT assumiu o controle dos Correios, o estatuto da empresa pública foi alterado para permitir o loteamento de cargos.

A mudança no estatuto dos Correios permitiu ao presidente da empresa e a cada um dos oito vice-presidentes contratarem duas pessoas cada um sem concurso público, num total de 18 cargos de confiança. O Ministério Público do Trabalho obteve a decisão, em caráter liminar, após ingressar com ação na Justiça por considerar que as vagas não poderiam ser criadas sem autorização do Congresso e que esses postos deveriam ser preenchidos por pessoas concursadas.

"A Justiça tem entendido que não existe emprego em comissão. Ganha a sociedade, que não fica na mão de meia dúzia de apadrinhados. Normalmente não são pessoas comprometidas com o interesse público", justificou ao Estado a procuradora do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes.

Na quinta-feira, a procuradora recebeu representantes dos Correios, que apresentaram justificativas para as contratações sem concurso. Contudo, não houve acordo entre as partes. Segundo o gabinete da juíza Odélia França Noleto, o caso deve ir a julgamento no dia 22 de novembro.

'Expertise'. Após a concessão da liminar pedida pelo Ministério Público, os Correios apresentaram novas considerações à Justiça do Trabalho. Em 30 de setembro, a estatal argumentou que "determinadas vagas disponibilizadas nas vice-presidências da empresa necessitam de expertise e qualificação profissional que a reclamada não encontra em seu quadro de empregados". No quadro de funcionários concursados dos Correios, há 7 mil profissionais de nível superior e mais de 5,5 mil técnicos.

Entre os "experts" contratados para assessorar a diretoria dos Correios estão Ernani de Souza Coelho. Funcionário aposentado da estatal, ele é marido da ex-senadora petista Fátima Cleide, de Rondônia.

Também estão na lista Getúlio Marques Ferreira, que é professor de eletromecânica; Mario Sergio Castanheira, ex-funcionário do fundo de pensão dos servidores da Petrobrás (Petros) e a jornalista Vanda Célia.

"Trabalho na vice-presidência de Relações Institucionais. Não sei o nome. Acredito que tenho qualificação para isso. Eu presto consultoria na área de comunicação. Vou todo dia ao trabalho", disse a jornalista. Conforme o Portal da Transparência dos Correios, Vanda Célia está lotada, desde junho de 2011, na Vice-Presidência de Clientes e Operações. O Estado não conseguiu localizar os demais servidores.

O salário dos "sem concurso" chega a R$ 15 mil, enquanto os servidores concursados com nível superior ingressam na empresa estatal com vencimentos de R$ 6 mil.

Decreto. A Justiça questiona um artigo do Decreto 8.016, assinado no dia 16 de maio de 2013 pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros Paulo Bernardo (Comunicações) e Miriam Belchior (Planejamento), que trata da livre nomeação. O mesmo decreto também permitiu aos Correios trazer para seus quadros servidores concursados em outros órgãos. Esse item não é alvo de questionamento do Ministério Público do Trabalho.

Os Correios afirmam que a decisão da Justiça é liminar e está sendo contestada pela empresa. Em nota ao Estado, a estatal afirmou que, dos 18 cargos comissionados de livre nomeação, três não estão preenchidos e argumentou que o universo é pequeno diante de 124 mil trabalhadores concursados.

O número de cargos de confiança, porém, supera o de outras empresas públicas, como o Banco do Brasil, que tem quatro assessores especiais.

 

Mensalão veio à tona na estatal

Nos últimos anos, os Correios foram usados para abrigar afilhados políticos, o que fez da estatal uma fonte de problemas e escândalos.

O maior deles ocorreu em 2005, quando foi divulgada uma fita de vídeo com cenas em que o ex-funcionário Maurício Marinho embolsava R$ 3 mil como ajuda de um suposto empresário interessado em participar de uma licitação. Marinho dizia ter respaldo de Roberto Jefferson, então presidente do PTB, partido com mais influência nos Correios naquela época.

O episódio culminou com a denúncia de Jefferson sobre o escândalo do mensalão. Para ele, o vídeo que provava pagamento de propina nos Correios tinha digitais do então ministro José Dirceu (PT), apontado por Jefferson como mentor do mensalão.

Apesar do escândalo, políticos não deixaram de indicar nomes para a empresa. O próprio Dirceu apadrinhou alguns dos atuais dirigentes.

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