Nilton Fukuda/Estadão
Nilton Fukuda/Estadão

Justiça aceita denúncia contra cúpula da Câmara Municipal de SP por 'supersalários'

Ação cobra devolução de ao menos R$ 108 milhões aos cofres públicos, referentes a uma estimativa de quanto 300 funcionários receberam acima do teto constitucional

Bruno Ribeiro, O Estado de S.Paulo

15 de outubro de 2020 | 18h42

Todo o comando da Câmara Municipal de São Paulo vai responder judicialmente por violação aos princípios administrativos em uma ação popular que questiona o pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores do Legislativo paulistano. Os vereadores Eduardo Tuma (PSDB), Milton Leite (DEM), Celso Jatene (PL), Alessandro Guedes (PT) e Souza Santos (Republicanos), respectivamente presidente, vice-presidente, segundo vice-presidente, primeiro e segundo secretários da Mesa Diretora da casa, foram notificados da ação nesta quinta-feira (15).

A ação cobra devolução de ao menos R$ 108 milhões aos cofres públicos, referentes a uma estimativa de que ao menos 300 pessoas ganharam ao menos R$ 6 mil mensais de forma irregular nos últimos cinco anos. 

De todos os vereadores citados, apenas Jatene não disputa a reeleição. A ação foi proposta por outro parlamentar, Fernando Holiday (Patriota), em março, que pediu a devolução dos salários por meio de uma liminar. A liminar havia sido negada, mas a Mesa Diretora foi notificada a apresentar uma defesa preliminar sobre as denúncias feitas pelo vereador. A decisão de receber a ação e citar os réus foi tomada pela juíza Renata Pinto Lima Zanetta, 16.ª Vara da Fazenda Pública, no último dia 22, depois de ela ler as defesas preliminares. 

O argumento de Holiday é que os vereadores da cidade implementaram, desde 2013, uma manobra para considerar como verba indenizatória pagamentos de gratificações. Há um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que verbas indenizatórias não entram na conta do teto salarial. São pagamentos entendidos como reembolsos por despesas que os servidores já tiveram e que são relacionadas ao serviço que desenvolvem, como auxílio-alimentação. 

Porém, na Câmara, os vereadores entendem que gratificações pagas aos servidores devido ao exercício de cargos de confiança (bônus para funções de chefia) também deveriam ser consideradas verbas indenizatórias. Dessa forma, elas vêm sendo pagas mesmo se o salário final do servidor superar o teto constitucional. 

Os atuais membros da Mesa teriam ciência da irregularidade, segundo a ação, mas não tomaram medidas para acabar com os pagamentos irregulares. Por isso que são alvo da ação.

O promotor Renato Fernando Casemiro, da 2.ª Promotoria de Mandados de Segurança, se manifestou no processo a pedido da Justiça após análise das defesas prévias, e afirmou que havia elementos para que a ação tivesse prosseguimento. 

Além da ação proposta por Holiday, o Ministério Público Estadual também tem um inquérito para apurar os supersalários da capital, que tramita desde 2018. Há servidores que ganham mais de R$ 50 mil por mês. 

Por meio da assessoria de imprensa da Câmara, a Mesa Diretora da Casa informou que “cumpre todas as normas constitucionais e legais sobre o tema”. “Desde 2017”, diz o texto, “a Mesa Diretora já efetuou cortes de salários de mais de 300 servidores com base no teto constitucional, o que resultou em economia anual superior a R$ 20 milhões aos cofres municipais.”

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