Juristas propõem crime de exploração do jogo

Considerado contravenção, atuar sem autorização do Estado seria punido com mais rigor, conforme texto da comissão de reforma do Código Penal

RICARDO BRITO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

31 de março de 2012 | 03h10

A comissão de juristas do Senado que discute a reforma do Código Penal aprovou ontem uma proposta para criminalizar a exploração dos jogos de azar. O anteprojeto de lei vai enquadrar como crime, com pena de um ano a dois anos, quem explorar a atividade sem a autorização do Estado. O texto também excluiu os apostadores de estarem submetidos a qualquer sanção penal.

O tema voltou à discussão desde a Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, que prendeu o empresário do ramo dos jogos de azar, Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. O ex-líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), é investigado por supostas ligações às atividades ilegais de Cachoeira.

Pela atual legislação, o jogo de azar, como o jogo do bicho, é considerado contravenção penal, um crime de menor potencial ofensivo. Tanto o explorador como o jogador podem ser enquadrados pela Justiça como contraventores, com penas que chegam a um ano de prisão. A comissão sugeriu acabar com todos os crimes considerados contravenções penais, previstos na legislação desde 1941.

O colegiado apresentará em maio um texto final ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que decidirá o que fazer com as sugestões. Ele pode, por exemplo, transformá-las em um único projeto de lei.

No início dos debates, o jurista Luiz Flávio Gomes havia proposto acabar com a criminalização de qualquer atividade ligada ao jogo. "Estamos sucumbindo a uma manifestação midiática", afirmou Gomes. Ele sugeriu que, se o jogo está atrelado ao crime organizado, deve-se punir apenas o crime organizado, jamais quem explora a atividade ou joga. "Criminalizar o jogo é o maior retrocesso que vamos cometer nos últimos tempos", criticou. "Ou regula ou paga imposto ou pega (o crime) pela lavagem (de dinheiro)."

Máfias. O presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, discordou de Gomes. Ele ponderou que não se pode desconhecer a realidade segundo a qual o jogo do bicho e as máquinas caça-níqueis estão atraindo até máfias internacionais ao País. A atividade está também, segundo Dipp, associada a outros crimes, como homicídios. "É o caminho para práticas altamente gravosas."

Diante de manifestações contrárias, Gomes recuou e sugeriu criminalizar apenas quem explora a atividade, com pena de um ano a dois anos de prisão. Pela proposta, o explorador poderia também ser enquadrado como participante de uma organização criminosa. Essa sugestão faria com que, se o jogo de azar estivesse vinculado à lavagem de dinheiro, o explorador também respondesse processo por esse crime, cuja pena chega a dez anos de prisão.

A proposta alternativa de Gomes foi acatada. Para o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, o novo texto vai melhorar o combate a jogos ilegais. "No Brasil agora ou é crime ou não é nada." Ele negou, porém, qualquer ligação entre a proposta de endurecer o combate a jogos de azar e a recente operação da PF.

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