PROFESSOR DA DIREITO GV, O Estado de S.Paulo

14 de setembro de 2012 | 10h09

A sessão de ontem continuou o julgamento das acusações de lavagem de dinheiro. Trata-se da tubulação do valerioduto: os caminhos pelos quais o dinheiro do mensalão saía de suas fontes e fluía até a boca do caixa, onde era sacado.

Se o Direito Penal é técnico e hermético como um todo, certos crimes, por reunirem aspectos jurídicos, financeiros e regulatórios em geral, o são especialmente. O crime de lavagem é exemplar, porque usualmente envolve estruturas formalmente lícitas, ações de pessoas com níveis distintos de conhecimento e variadas intenções, além de, necessariamente, relacionar-se com outro crime, do qual se originam os valores lavados. Um poço de complicações, enfim, próprio ao surgimento de divergências jurídicas variadas. Várias dessas polêmicas estão agora sendo enfrentadas pelo STF.

Uma relevante questão diz respeito à expressão "organização criminosa". O que significa crime praticado por intermédio de organização criminosa, como diz a lei? Seria meramente uma forma de se praticar quaisquer delitos? Ao contrário, seria a organização criminosa um delito específico e autônomo, como há em outros países, mas que ainda não foi criado por lei no Brasil?

Outra polêmica está na ocorrência cumulativa entre os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Quem recebe dinheiro de corrupção o faz às escondidas, evidentemente. Se o dinheiro recebido provier de crime, essa ocultação configuraria também o crime de lavagem? Ou seria o ato de ocultar os valores uma conduta intrínseca à ação do corrupto, e portanto já compreendida na valoração criminal do crime de corrupção passiva, escapando à lavagem?

Em ambos os pontos, as opiniões dos ministros variaram. Uma posição sairá vencedora por maioria, mas uma maioria numericamente frágil, possivelmente.

Teses vencedoras por maiorias pouco expressivas formam jurisprudência pouco perene. Quem aguardava, ansioso, a pacificação de pontos polêmicos relativos ao crime de lavagem poderá ter renovada sua ansiedade no fim do ano, quando até três novos ministros devem chegar à Corte. Eles vão trazer posições que, em caso futuro, poderão subverter essas teses apoiadas em tênues maiorias na atual composição da corte.

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