Investigação de procuradores reabre debate sobre revisão da Lei da Anistia

As iniciativas de procuradores do Ministério Público Federal (MPF), que estão prestes a ajuizar ações contra agentes do Estado acusados de envolvimento com crimes permanentes ocorridos durante a ditadura, conforme informou ontem o Estado, voltaram a provocar debates em torno da Lei da Anistia, de 1979.

O Estado de S.Paulo

12 de março de 2012 | 03h03

Enquanto setores do MPF, militantes de direitos humanos e políticos de esquerda entendem que na lei existem brechas que poderiam levar à condenação de civis e militares, do outro lado porta-vozes dos militares e especialistas em questões jurídicas sustentam que o debate foi encerrado em 2010 - ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a lei beneficiou os dois lados.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse ontem que vê com "simpatia" a ação dos procuradores da República que desejam processar os agentes públicos envolvidos em casos de sequestro e ocultação de cadáver, considerados crimes permanentes. Ele considera pouco provável, porém, que a iniciativa prospere, por causa da decisão do Supremo.

O MPF só teria sucesso se a Corte revisse a decisão. "Sem isso, me parece que a tese não vai vingar", afirmou o presidente da OAB (leia abaixo).

Sob coordenação do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, da 2.ª Câmara Criminal do MPF, em diversas partes do País procuradores investigam casos de sequestro e ocultação de cadáver ocorridos na ditadura. Trabalham com a premissa de que tais crimes, considerados permanentes, não foram abrangidos pela Lei, que cobre de 1961 a 1979.

Os procuradores que atuam em São Paulo são os que estão mais adiantados nessa tarefa. Para o coordenador do grupo, Ivan Claudio Marx, legalmente esses crimes continuam sendo perpetrados enquanto não se esclarece o que aconteceu.

Militares da ativa e da reserva ouvidos pelo Estado consideraram o debate estéril. Para eles, o acordo de perdão foi aprovado pelo Congresso em 1979 e confirmado pelo STF há dois anos.

Área cível. Outra linha de trabalho percorrida pelo MPF é a investigação de crimes na área cível. Na avaliação do advogado Pedro Estavam Serrano, professor de direito constitucional da PUC-SP, as possibilidades nesse campo são maiores que na área criminal.

"A Lei da Anistia não tratou de questões cíveis", explicou. Na avaliação dele, os procuradores podem mover ações contra policiais e militares cujos procedimentos resultaram na condenação do Estado: "A Constituição é clara quando diz que, em caso de dolo ou culpa, o servidor tem que indenizar o Estado. Se a Comissão da Verdade apontar um agente de Estado como responsável pela tortura de um cidadão, com a consequente indenização paga pelo erário público, é obrigação do Ministério Público mover ação para recuperar aquilo que foi desembolsado. Isso ocorre normalmente quando um funcionário é responsável por acidentes com danos ao patrimônio público."

Esse tipo de crime, lembrou o professor, é imprescritível. "Basta ler a Constituição", afirmou.

No STF, os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux têm sustentado que o assunto está encerrado (leia abaixo). No campo oposto, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que participou do debate da Lei da Anistia, quando exercia mandato pelo MDB, discorda. "Os casos de desaparecidos políticos não estão prescritos", disse ontem. Ele recordou que, em 2010, o ministro Ricardo Lewandowski citou vários delitos que não estariam incluídos na lei, entre eles sequestro e ocultação de cadáver. / ROLDÃO ARRUDA, DENISE MADUEÑO E RICARDO BRITO

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